conselho nacional previdência complementar
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
. . . DECRETO Nº 7.123, DE 3 DE MARÇO DE 2010. . . Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ...ARTIGO 11. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021. CAPÍTULO III Das conversões ...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Assessoria ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. § 3º A Administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. #Redação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... segurado filiado ao Regime Geral de Previdência" Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado \xC3"...4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor ... segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ARTIGO 11. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Do regime de ... das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho" deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ARTIGO 3. Compete ao Conselho Monetário Nacional:. I - definir a política a ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ...a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;. b) da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...Previdência Social, no que couber, das regras ... titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. 3. o s\xC3"... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto ... abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. #Incluído pela ... de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;. V - vedação da ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a ... do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ...ção do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ... servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais;. 5.2. Departamento de Orçamento e ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ...aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;. ab) Conselho Curador ...