conselho nacional previdência complementar
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Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... REGULAMENTO ... BENEFÍCIOS. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR" ... ABERTA. ADVENTO DO ART. 22 DA LEI N.\xC2" ... órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros ... Conselho Nacional de Seguros Privados e da Susep. ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... ção dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções ... e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, sendo facultado ao Ministro do ... II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; ... III - aos ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), ... a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata ... ício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único ...
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Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... do FGC, aprovado pelo Conselho" Monetário ... Nacional, no exercício da\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... , observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 4 - Passa a denominar-se de Conselho Consultivo de Mo-de-Obra (CCMO) o Conselho ... de Trabalho Martimo, assim como para complementar a confeco e distribuio de Carteiras ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.067691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÃO - CONSELHO DELIBERATIVO - LC nº 108/01 E RESOLUÇÃO CGPC Nº 7/2002 - APLICABILIDADE - PARTICIPANTES - ATIVOS E ASSISTIDOS - CANDIDATURA ÀS VAGAS - PARIDADE - OBRIGATORIEDADE - ARBITRARIEDADE NA DIVISÃO DAS VAGAS - ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela CEMIG, a legislação a ser...
... do regulamento da eleio para membros do Conselho Deliberativo da r, onde no artigo 20, 1 expressa ... nem o Estatuto da FORLUZ e nem a Lei Complementar 109/2001 criou tal regra, no pode a reunio do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÃO - CONSELHO DELIBERATIVO - LC nº 108/01 E RESOLUÇÃO CGPC Nº 7/2002 - APLICABILIDADE - PARTICIPANTES - ATIVOS E ASSISTIDOS - CANDIDATURA ÀS VAGAS - PARIDADE - OBRIGATORIEDADE - ARBITRARIEDADE NA DIVISÃO DAS VAGAS - ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela CEMIG, a legislação a ser...
... do regulamento da eleio para membros do Conselho Deliberativo da r, onde no artigo 20, 1 expressa ... nem o Estatuto da FORLUZ e nem a Lei Complementar 109/2001 criou tal regra, no pode a reunio do ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... NEFÍCIO COMPLEMENTAR. SÚMULA Nº ... ência privada, editando o Conselho ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... § 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS designará representante para ... 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e a arrecadar e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administrao ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social ... fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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Acordao N° 1259452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações não pagas, muito menos de pretensão de pagamento de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA ... SUPERÁVIT ... pelo então denominado Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão ... ória, atualmente denominado de Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) por ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou ... b) ... individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no ... abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ainda que sem ... ção específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; e ... III – no mínimo uma ...
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Acordao N° 1311701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Preliminares. Inclusão da união no polo passivo. Desnecessário. Incompetência territorial. Não ocorrência. Mais de um réu. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Prescrição quinquenal afastada. Sentença reformada no ponto. Causa madura. Prosseguimento. Reserva especial. Reversão ao patrocinador.
... MAIS DE ... UM RÉU. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT ... pelo então denominado Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão ... ória, atualmente denominado de Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) por ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a ... vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta ... ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... 58 da Lei Complementar" no 101, de 4 de maio de 2000 ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à ... a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; ... b) ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de julho de 2000 ... SEÇÃO ...