conselho nacional previdência complementar
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... , de acordo com os critrios fixados pelo Conselho Monetrio Nacional ... ARTIGO 4 ... - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a ... do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , que ser acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento ... planos de previdncia pblica e complementar especficos para esse segmento ... 4.3 ...
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Acórdão nº 2010/0066152-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : GUSTAVO JUCHEM E OUTRO(S) ... PREVIDÊNCIA ... complementar são de ... nacional -, a atividade exercida pelo setor sofre ... de resolução vigente do Conselho" ... Nacional de Previdência Complementar -\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ... 18-A da Lei Complementar" no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... , de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, ... Art. 1o ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus ... ção de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo; ... f) as atribuições do ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ... ções farão parte integrante e complementar do contrato; ... § 2.Do contrato deverá ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual ... Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e ... IV ... ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ...