conselho penitenciário nacional
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Decreto nº 10.379 de 28/05/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... 3. Diretoria da Força Nacional" de Segurança Pública; ... e) Secretaria de Gest\xC3" ... g) Departamento Penitenciário Nacional: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2 ... – fornecer suporte administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; ...
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Decisão monocrática Nº 176634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Decisão monocrática Nº 212783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº ... nº 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, na Portaria Conjunta 01/2019, da ...
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Decisão monocrática Nº 165704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... Inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário brasileiro; ... II) analisar dados e ... ário (DMF), órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ... Em suma, com ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... V - três por cento, para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, instituído pela Lei ... padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, divulgá-las por meio ...
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Acordao N° 1273725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno idoso e portador de diabetes. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser idoso e portador de diabetes, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo...
... 62 do Conselho Nacional de ... Justiça por ser idoso e portador ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... 3. Considerando: que ... -
Acordao N° 1294573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser hipertenso, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo aplicável, portanto, o artigo 5º,...
... 62 do Conselho ... Nacional de Justiça por ser hipertenso, ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Suplementar ... , Inovações e Comunicações UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... - Conselho de Segurança Nacional ... - Serviço Nacional de ... - Departamento Penitenciário Federal ... - Arquivo Nacional ... - ...
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Acordao N° 1270350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Problemas respiratórios. Tabagismo. Inviável. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito federal, que poderá contar, inclusive, com um hospital de campanha do exército...
... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... recomendações trazidas pelo Conselho Nacional de Justiça nem pelas condições ... -
Penal e processo penal
... a aprovação da paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensi-no Médio) configura aproveitamen-to dos ... 6. Após a divulgação ampla pelo Conselho Nacional de Justiça das chamadas "Regras de ... 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, ...
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Designação, BOLETIM 126/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições e tendo em vist
... Penitenciário Nacional - DEPEN e no Conselho Nacional de ...
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Acordao N° 1282475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno idoso e hipertenso. Regime fechado. Doença grave. Esposa e filho. Inviável. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser idoso e hipertenso, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (ob
... 62 do Conselho ... Nacional de Justiça por ser idoso e ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... -
Decisões Monocráticas nº 167201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... coronavírus, como a Resolução 62 do Conselho Nacional de Justiça, com recomendação aos ... ção aos custodiados no Complexo Penitenciário de Gericinó no Rio de Janeiro (Presídio de ...
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Decisão monocrática Nº 196356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Decisão monocrática Nº 193361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Decisão monocrática Nº 196606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Decisão monocrática Nº 196538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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Decisão monocrática Nº 185658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.ORDEM DENEGADA.1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiçarecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidaspreventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas dejustiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludidarecomendação...
- Associação de procuradores reage a ciro