conselho penitenciário nacional
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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Acordao N° 1268378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Preliminar do ministério público de não conhecimento do recurso defensivo. Ausência de indicação das peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Não acolhimento. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. A decisão agravada foi devidamente acostada aos autos eletrônicos e outros documentos do processo de...
... 62 do Conselho Nacional de Justiça ... por aparentemente ser ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... -
Decisão monocrática Nº 185658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Associação de procuradores reage a ciro
BRASILIA O presidente da Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp), Victor ... ouvido o conselho nacional penitencirio. No se decide de um dia ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... IX - o Departamento Penitenciário Nacional; ... X - o Arquivo Nacional; e ... XI - ...
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Acordao N° 1280719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Hipertensão. Asma. Inviável. Regime fechado. Livramento condicional. Progressão de regime antecipada. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchidos. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito...
... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... trazidas pelo Conselho Nacional de Justiça nem pelas condições ... -
Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... ária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Arquivo Nacional, o Conselho Nacional ...
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Acordao N° 1270363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime semiaberto. Acometimento da doença. Fato superveniente. Não analisado. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estando sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito federal, que poderá...
... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... recomendações trazidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tem-se que correta a ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ... servidores do sistema penitenciário, terceirizados, visitantes, ... advogados. Além ... -
O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... ária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país contar com ... Defensora da Liberdade e Independência Nacional em 1831 e, posteriormente, empunhada pelos ... , juntamente com a Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Penal e Penitenciária, que ... -
Decisões Monocráticas nº 184603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Decisão da Presidência nº 184603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o cenário de ... Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... em face da nacional colombiano JAIME ENRIQUE SAADE CORMANE, ... penitenciário e socioeducativo brasileiro, o Conselho Nacional ...
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Acordao N° 1345882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Suspensão do mandado de prisão para o início de cumprimento de pena. Regime semiaberto. Inviáveis. Recomendação n. 62 do cnj. Medidas de prevenção adotadas. Risco iminente à saúde. Não demonstrado. Recurso desprovido. 1. A recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça, no seu art. 5º, não determinou que a prisão domiciliar,...
... 1. A Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, no seu art. 5º, não ... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; que o agravante não ... -
Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... de Execução Penal; o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), estabelecido por meio da Portaria Interministerial n.º ... Brasília, DF, 2014a ... ______. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Relatório final da 14ª Conferência Nacional ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. TESE NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVADE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIAELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.REITERAÇÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19,CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADONA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DAVARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DALOCALIDADE - QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGOIMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE. CONTEXTO DE MAIOR RISCO NÃODEMONSTRAD
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Decisões Monocráticas nº 155717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... pátrios, do Departamento Penitenciário (DEPEN) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...
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Decisão da Presidência nº 155717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... pátrios, do Departamento Penitenciário (DEPEN) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...
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Decisão monocrática Nº 215623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... 7. O Conselho Nacional de Justiça, buscando a máxima ... 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, ...
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Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... III - habilitação junto ao órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos; ... IV - apresentação ...
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Decisão da Presidência nº 1560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... de revogação da prisão cautelar do nacional colombiano JAIME ENRIQUE SAADE CORMANE, conhecido ... ências dessa doença no sistema penitenciário e socioeducativo brasileiro, o Conselho Nacional ...
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DECRETO Nº 76387, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... b) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ... c) ... d) Conselho Nacional de Política Penitenciária ... e) Conselho ... f) Departamento Penitenciário Federal ... g) Departamento Nacional de Trânsito ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS -MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOUFUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DOSENTENCIADO.
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE CARDIOPATA E DIABÉTICO.GRUPO DE RISCO PARA COVID-19. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER ACOLHIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão...