conselho regional de medicina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014545920194058400), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. REGISTRO. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a nulidade dos atos administrativos impugnados na inicial, determinando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV se abstenha...
... ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO ... IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ... - Presidente do Cremerj afastado após denúncia de assédio foi chamado duas vezes para depor e não compareceu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045487420174058500), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804548-74.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA MACHADO RIBEIRO ADVOGADO: Madson Lima De Santana APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos LITISCONSORTE: DENISE FROES BRANDAO ADVOGADO: Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR
... pela Associação Médica Brasileira-AMB e registrado no Conselho Regional de Medicina, e de Residência Médica em em Mastologia, faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-15.2004.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são...
... EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0033750-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMAS. INCONFORMIDADES DETECTADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO TOCANTINS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES EM PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID19. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO...
... as irregularidades evidenciadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024373820174058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo. Remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a parte impetrada se abstenha de autuar a parte impetrante em razão do seu não registro no CRMV-PE e da não contratação de médico veterinário para atuar em seu estabelecimento, afastando por via de consequência a exigibilidade de manutenção
... MACHADO LTDA - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010342220214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801034-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NEVES FENELON VIEIRA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... VIEIRA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022 – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO - CREMEPE. Objeto: Envio de relatório contendo as empresas, em situação ativa, cadastradas na JUCEPE que possuam Código de Atividade Econômica (CNAE) cuja referida classificação seja comprovadamente pertinente à função fiscalizatóri...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029018720164058400), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0802901-87.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEDNA SOARES DE ALBUQUERQUE GALHARDO ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Wesley Cardoso Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ão: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo ... , reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e Título de especialista em Diagnóstico por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalização de exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 779/69, que não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele previstas (di
... Preliminar rejeitada. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalização de exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 779/69, que não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele previstas (di
... Preliminar rejeitada. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082369120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808236-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MELISSA XAVIER DE BARROS e outros ADVOGADO: Otavio Lopes Pereira e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR EM...
... quem ainda sequer teria completado a carga horária do curso de medicina em detrimento de quem se formou no exterior, para o enfrentamento da ... , não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o Conselho de Medicina ... Demais disso, é cediço que o último edital revalida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038807120194058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803880-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDO ALENCAR ROLIM FILHO e outros ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO....
... improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC assegurasse aos Autores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092847620194058400), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968. Inexigibilidade dos débitos cobrados entre 2001 e 2011, por ausência de previsão legal. Art. 4º e art. 5º, da Lei 12.
... Nº: 0809284-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: VILMA VERISSIMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016062520194058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801606-25.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO BRUNO ESTEVAM TEOFILO ADVOGADO: Paulo Sérgio De Queiroz Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE...
... apresentação do diploma e da habilitação para o exercício da medicina" e demais documentos exigidos no Edital da seleção é requisito indispens\xC3" ... Mais Médicos, apresentando o número do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, apenas no ato da posse e não no momento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028016820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802801-68.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J V DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... exigir a efetivação de registro da parte Impetrante perante o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE, bem assim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08258744020194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0825874-40.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEIDE C MELO DA SILVA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... Tais atividades não se relacionam com o exercício da Medicina Veterinária, nos moldes do arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, que ... de Médico Veterinário, nem é legal a exigência de registro no Conselho e a cobrança de anuidades e multas ... O STJ, quando do julgamento REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002683320214058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800268-33.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Valmir Oliveira Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL...
... 8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Valmir ... - Jairinho tem registro de médico cassado por unanimidade
- DECRETO Nº 60114, DE 23 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Orçamento do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127995620184058400), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0812799-56.2018.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO BARBALHO CHAVES ADVOGADO: Haroldo Bezerra De Menezes PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... de que o impetrante obteve a titulação na área de atuação em Medicina de Urgência, para fins de posse no cargo médico - especialidade Medicina ... , reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, além de registro profissional no Conselho Regional ... - DECRETO Nº 60810, DE 02 DE JUNHO DE 1967. Aprova os Orçamentos Dos Conselhos Federal e Regional de Medicina do Estado da Bahia e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piaui.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034661220204058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803466-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz APELADO: CASA DA FAZENDA LTDA ADVOGADO: Anita Danielle Teles Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA...
... 8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand ...