consignação judicial
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Acórdão nº 2002.33.00.006457-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. Além de constitucional o Decreto-Lei nº 70/66, a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 não foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1973. 2. Se o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras do SFH, estava ciente de que uma das conseqüências da inadimplência era a execução extrajudicial do imóvel; adjudicado que foi, pelo credor hipotecário, nos termos...
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Acórdão nº 2002.33.00.006457-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. Além de constitucional o Decreto-Lei nº 70/66, a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 não foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1973. 2. Se o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras do SFH, estava ciente de que uma das conseqüências da inadimplência era a execução extrajudicial do imóvel; adjudicado que foi, pelo credor hipotecário, nos termos...
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Acórdão nº 2002.33.00.006457-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. Além de constitucional o Decreto-Lei nº 70/66, a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 não foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1973. 2. Se o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras do SFH, estava ciente de que uma das conseqüências da inadimplência era a execução extrajudicial do imóvel; adjudicado que foi, pelo credor hipotecário, nos termos...
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