Injúria real
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até seis meses ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria consiste em violência, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...
... AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da ... § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá ... ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ... II - envolve ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0000693-67.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... , alegando não ter a denúncia especificado em qual das formas de injúria preconceituosa ele teria incorrido ... Assevera que, por dedução, a ... imputação a que o apelante fora condenado trata-se de injúria real, consignada no §2º do artigo 140, e não injúria preconceituosa ...
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Acórdão Nº 0700532-25.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INJÚRIA REAL. PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. NÃO ...
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Acordao N° 1336716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Crime militar. Injúria real. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao crime de injúria real, se comprovado nos autos que o réu, policial militar, desferiu um tapa no rosto no rosto da vítima, sem que essa tenha tido qualquer gesto agressivo. 2. Recurso conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 12300990 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... injúria" real - art. 157, §2º, I e II, c/c art. 146, §2º, do CP (conforme reda\xC3" ...
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Acordao N° 1656791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Crimes militares. Injuria real e constrangimento ilegal. Absolvição do crime de constrangimento ilegal mantida. Fatos não narrados na denúncia. Princípio da correlação. Crime de injúria real. Materialidade e autoria demonstradas. Arcabouço probatório suficiente. Impossibilidade de absolvição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, o réu...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. INJURIA REAL E ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... -
Julgamento 7000192-20.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INCAPACIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. INJÚRIA REAL. LESÃO À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO.
... EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. INJURIA REAL. PRELIMINAR EX OFFICIO ... INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM ... -
Acordao N° 1614491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal. Crime militar. Injúria real. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao crime de injúria real, se comprovado nos autos que o réu, policial militar, desferiu dois tapas no rosto da vítima, sem que essa tenha tido qualquer gesto agressivo. 2. Recurso conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 0305239-74.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2018
... CRIME DE INJÚRIA REAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ... ACERTO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR ...
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Acórdão nº 0017045-49.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA PENA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPERTINÊNCIA – CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA – IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA DECORRENTE DA PARTE FINAL DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DESCRITO NO § 2º DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... -49.2016.8.11.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Injúria]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... -
Acórdão Nº 0030335-85.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... INJURIA SIMPLES, INJURIA ... REAL E LESÃO CORPORAL – CONCURSO DE CRIMES – ...
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Acórdão Nº 0313854-17.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... todos os requisitos e elementares dos tipos penais dos crimes de injúria real, difamação e dano qualificado, sendo correta a possibilidade da ...
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Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... em relao ao crime de leso corporal, juntamente com o crime de injria real implicaria em violao ao princpio do ne bis in idem. Sustentando que, ... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... em relao ao crime de leso corporal, juntamente com o crime de injria real implicaria em violao ao princpio do ne bis in idem. Sustentando que, ... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... em relao ao crime de leso corporal, juntamente com o crime de injria real implicaria em violao ao princpio do ne bis in idem. Sustentando que, ... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... em relao ao crime de leso corporal, juntamente com o crime de injria real implicaria em violao ao princpio do ne bis in idem. Sustentando que, ... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acórdão Nº 0002503-84.2020.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 140, § 2º, C/C ART ...
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Acórdão Nº 0034693-93.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... INJURIA SIMPLES, INJURIA ... REAL E LESÃO CORPORAL – CONCURSO DE CRIMES – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112031220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811203-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Lopes D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE...
... 213 do CPM), injúria real (art.217 do CPM) e ofensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM) ... -
Processo nº 0167514-82.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... INJURIA REAL, ...