consignado desconto emprestimo indevido
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Acórdão Nº 5000914-54.2020.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... com ao declaratria de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetio de ... regularidade da contratao do emprstimo consignado e pugnou pela improcedncia dos pedidos.Houve ... - BENEFCIO PREVIDENCIRIO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAO DEMONSTRADA - REPETIO INVIVEL - ...
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Acórdão nº 1.0686.14.018669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO
... desde a data de cada pagamento indevido;6. determinar a compensao do que a r deve ao ... em dobro Diante do inequvoco desconto indevido, de valores no benefcio de INSS da parte ... -
Acórdão nº 1.0352.15.005592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO REPASSE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCONTO REALIZADO NO ÂMBITO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma...
... valores enviados pelo INSS, mormente o desconto indevido ter sido realizado no mbito do ente ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... , referente a um suposto emprstimo consignado firmado com a instituio financeira (apelante), ... jurdico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora e mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... , referente a um suposto emprstimo consignado firmado com a instituio financeira (apelante), ... jurdico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora e mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato ... -
Acórdão nº 1.0026.15.004462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. - O Banco...
... e correo monetria, a partir de cada desconto indevido; iv) condenar a requerida a pagar ao ... que inexiste contratao de emprstimo consignado entre as partes no valor correspondente a ... -
Acórdão nº 1.0477.18.000995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - EXISTENTE. Se a instituição financeira não procedeu com cautela, quando da realização do contrato de empréstimo, acarretando desconto de parcelas indevidas no benefício da parte autora, além...
... , ao firmar contrato de emprstimo consignado indevidamente, resta caracterizado o dever de ... DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. EMPRSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO.- O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da...
... ru a compensar os danos resultantes do indevido desconto medida que se impe. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124660-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES- COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO- DANOS MORAIS CONFIGURADOS-QUANTUM-RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A cobrança indevida de quantia por meio de descontos no benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo por ele...
... danos morais, movida contra BANCO ITA CONSIGNADO S/A julgou parcialmente procedentes os pedidos ... as que forem inteis e desnecessrias.O desconto realizado, indevidamente, em benefcio ... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabvel quando a cobrana indevida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade...
... Embargos de Declarao de BANCO ITA CONSIGNADO s fls. 248/249 doc. nico, rejeitados s fls ... no efetuado e que culminou com o decote indevido de valores em seu benefcio previdencirio. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- INDENIZAÇÃO DANO MORAL- TUTELA ANTECIPADA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.- O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar,
... , e que teria contratado um emprstimo consignado com o referido banco no dia 12/08/2016 no valor ... IMPROVIMENTO.1.- "Nos casos de protesto indevido de ttulo ou inscrio irregular em cadastros de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- INDENIZAÇÃO DANO MORAL- TUTELA ANTECIPADA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.- O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar,
... , e que teria contratado um emprstimo consignado com o referido banco no dia 12/08/2016 no valor ... IMPROVIMENTO.1.- "Nos casos de protesto indevido de ttulo ou inscrio irregular em cadastros de ... -
Acórdão nº 1.0313.14.002207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da indenização, pelos danos morais, deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem...
... juros de mora, desde a data do primeiro desconto. Contrarrazes apresentadas s ff.120/124 ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. CONTRATAO DE EMPRSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito,
... , que corresponde a data do depsito indevido na conta da parte autora (smula 54, STJ), ... Afiana que constatou um desconto desconhecido em seu benefcio previdencirio no ... a existncia do contrato de emprstimo consignado n 010001965335, includo pelo Banco Ficsa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação
... a inexistncia do contrato de emprstimo consignado supostamente firmado com o apelado e o condenou a ... no efetuado e que culminou com o decote indevido de valores em seu benefcio previdencirio. O ... -
Acórdão nº 50039372920198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 2. Sendo...
... APELANTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) APELADO: OSMAR ROSA DE OLIVEIRA ... pelo IGP-M, desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde ... (evento 15), afirma que no contrato de empréstimo consignado há menção expressa do banco a ser ... DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E ... -
Acórdão Nº 0000165-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO ... AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTA DESTINADA ...
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Decisão Monocrática nº 50142188520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM ...
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Acórdão nº 50058609420178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE TAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ... PELA CÂMARA.DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS ... AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0001735-96.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... Desconto em folha de pagamento ... 1ª Câmara Cível ... CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0001733-29.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... Desconto em folha de pagamento ... 1ª Câmara Cível ... CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0704928-44.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.492486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...
... V O T O BANCO OL BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e JOS GERALDO DE SOUZA apelam da sentena ... Geral de Justia, a contar de cada desconto e juros de 1% ao ms, a contar da citao. Ainda, ... , pressupe tanto a existncia de pagamento indevido quanto a m-f do credor" (REsp 1.199.273-SP) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...
... V O T O BANCO OL BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e JOS GERALDO DE SOUZA apelam da sentena ... Geral de Justia, a contar de cada desconto e juros de 1% ao ms, a contar da citao. Ainda, ... , pressupe tanto a existncia de pagamento indevido quanto a m-f do credor" (REsp 1.199.273-SP) ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001043-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. . - Não há que se falar em decadência nas obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês.- Inexistindo prova da contratação
... pela tabela da CGJMG, a contar de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao ms, a contar ... que nunca contratou qualquer emprstimo consignado com o ru, mas teve descontados valores de sua ...