consolidação do estado nacional
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao ...
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Lei nº 13.660 de 08/05/2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O § 2º do art. 819 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8921, DE 25 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação Ao Inciso Ii do Artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º O inciso II do art. 131 ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ... 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e ... emprêsa, qualquer que seja o número e o estado civil de seus empregados, recolher, para êsse ...
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DECRETO LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Prove Sobre as Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e da Outras Providencias.
... caberá fiscaliza em todo o território nacional, diretamente ou através das repartições ... Atividades e Profissões, anexo à Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... consolidação; e ... III – os resultados obtidos, consideradas as metas estabelecidas ... § 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os critérios para ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... , na forma definida em ato do Ministro de Estado da Cultura, consideradas as diferentes categorias ... VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; ... VII - um representante do ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da ... segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer ... Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do Sistema Nacional de Turismo e promoverá a sua consolidação e a atuação integrada, de forma a constituir e institucionalizar rede de ... dos órgãos previstos no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo ... § 3º Os órgãos previstos no § 1º poderão convidar ...
- Em vigor Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... ência, a ser definido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o valor ... apta à contratação e pelo Ministro de Estado das Comunicações, que representará o ... VI – consolidação de características técnicas; ou ... VII – ...
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Acórdão nº 2014/0253492-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nacional de Desempenho ... , o que enseja a consolidação ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as competências específicas dos demais órgãos ... Pessoal em Extinção da ANTAQ, dos empregados regidos pela Consolidação ...
- Acórdão nº 2015/0247515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... deferimento e a subsequente consolidação do parcelamento ...
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Acórdão nº 2014/0180598-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela Fundação Nacional ... jurídico estabelecido pela Consolidação ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... édio de ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ... relação de trabalho regida pela Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: ... I - ... implementação, integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a ofensa literal e ... contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... consolidação dos programas setoriais e regionais e na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º (VETADO) ... Art. 2º ...