consolidação do estado nacional
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que é dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, ... ão suscetíveis de atingir a segurança nacional; ... CONSIDERANDO que a exploração de ... regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma de tabelas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de ... § 2º A consolidação e compatibilização dos planos específicos ... ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... nacional na área de informática e automação ... II - aprovar a consolidação dos relatórios demonstrativos de que trata o ...
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Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 22 da Lei nº ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... II - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e ... III - capital social ... regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia ... Art. 10. A empresa de trabalho ... Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 25. Não se aplica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... , sociais ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ... da União, e promoverá a consolidação ...
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Lei nº 13.420 de 13/03/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta Lei objetiva ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício da profissão em todo o território nacional ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, além do preenchimento dos ...
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Acórdão nº 2014/0218927-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no...
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Acórdão nº 2014/0047711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL ... alcançar a data da consolidação do seu parcelamento ...
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Acórdão nº 2009/0183845-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; c) o Conselho Nacional ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 778118 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... apreciado a questão referente à consolidação" da nomeação e posse no tempo, caracterizada est\xC3" ... no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM ... nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ... 4ª) Quanto ao Plano Verão ... Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi ventilada no recurso ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... ão, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos á Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei ... bachareis em Administração, salvo nos Estado em que, por motivos relevantes, isso não seja ...
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Em vigor
Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982. AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei: ... A categoria funcional de ... e os correspondentes percentuais serão fixados pelo Ministro de Estado ou autoridade delegada ... Os servidores integrantes da categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418126 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ADMINISTRATIVA (POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT). PRETENSÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Redação do Artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 10 de Maio de 1943, que Dispõe Sobre a Concessão das Ferias Anuais Renumeradas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - O caput do art. 135 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O inciso I do § 5o ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... “Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido ... IX – serviços de consolidação" ou desconsolidação documental de cargas; ... X \xE2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... § 9º ...
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Acórdão nº 2012/0127951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... afetividade paterno-filial. A consolidação de tal situação (em ... do ordenamento jurídico nacional, a considerar a incumbência ... nstitucional atribuída ao Estado ...