vencimento da letra câmbio acordãos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova ... correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento ... , das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... 3) os conflitos de jurisdição entre ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ... ó tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º ... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... vencimento. Si este cair em dia feriado, o prazo ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... ção em tudo faz-se aplicável aos acórdãos dos tribunais). Nesse horizonte, este voto ... entrada de R$20.000,00, com data de vencimento em 02/05/2005, e mais 70 prestações mensais de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprida, pelo devedor, na data do seu vencimento ... Como destacam Luiz Guilherme Marinoni ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... acórdãos recentes do Tribunal Superior do Trabalho. São ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1 o Considera-se prorrogado o prazo até o ... n. 760/65 ( in “Acórdãos do TST”, Rev. do TST , jan.-fev./60), entendeu ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... III — os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... “desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... ); destacando neste trabalho, alguns acórdãos que encaram a questão possibilitando ... uma ... hipóteses de cobrança antecipada ao vencimento aprazado, são aquelas que estão listadas no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... , as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ... praticado até as 24 horas do dia de vencimento do prazo, horário esse que tem como referência ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdãos nº 0005393-66.2011.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... Mérito. Inexigibilidade da letra de câmbio mantida. Dívida cujo ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... -financeira, o motivo principal é o vencimento da grande maioria de todos os seus débitos ... 6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (parágrafo 4 o do art. 49) ... O texto acima transcrito menciona acórdãos oriundos do Rio de Janeiro e São ... Paulo, ... 58 tornou-se letra morta dentro da Lei 11.101/05. Muito ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , em 2015 foram proferidos 5.920 acórdãos no Conselho Administrativo de Recursos Fis- cais ... o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... 144940265 ... Ementas dos acórdãos relacionados aos julgamentos ocorridos no Órgão ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de forma contrária seria admitir-se o vencimento do Estado - Penitência (LOPES JR, Aury ...
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Acórdãos nº 0112037-25.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... EXECUÇÃO - Letra de câmbio exequenda não é título ... ência quanto à data de vencimento do título, requisito essencial para ...
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Acórdãos nº 9216073-95.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... AO CLIENTE PRECEDENTES LETRA DE CÂMBIO SAQUE APONTAMENTO ... ÊNCIA INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO" E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ATUALIZA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0034600-65.2001.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... parcela fora do prazo do vencimento, não importando ao devedor o direito ...
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Livro II - Do processo de execução
... g., com os acórdãos normativos. Em segundo lugar, a legitimidade do ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... á: a) cobrar a dívida, antes do seu vencimento (Cód. Civil, art. 333, II), extinguindo a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em ... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 31 O endosso posterior ao vencimento do título cambial não gera as consequências do ... 140 Reiterados foram seus acórdãos no sentido de que "a nota promissória é título ...
- Acórdãos nº 0228737-40.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014