Consórcio de processos
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... X - instruir, examinar e encaminhar os processos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Economia, incluídos os ... , e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000731-50.2016.5.06.0193), 04-04-2019
OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada relação de empreitada entre as reclamadas, a PETROBRÁS, na posição de dono da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira (CONSÓRCIO ALUSA-CBM). Entendimento ratificado pelo TST em incidente de recurso repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090) e, ainda, pacificado no âmbito deste...
... Recorrido (s) : CONSÓRCIO ALUSA-CBM , ALUMINI ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ... que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/17, são regidos pelas Súmulas 219 e 329 do TST ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados ... ¿Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade ...
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ACÓRDÃO Nº 1568 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2022
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO LOTE II (TANQUES LOTE II). ACÓRDÃO 3.070/2010-PLENÁRIO, CONSIDERANDO NÃO CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE "SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO". ANÁLISE ENTÃO REALIZADA POR MEIO DAS ESTIMATIVAS DE CUSTOS DA CONTRATAÇÃO, E NÃO COM BASE NO DFP (DEMONSTRATIVO
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1568 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO LOTE II (TANQUES LOTE II). ACÓRDÃO 3.070/2010-PLENÁRIO, CONSIDERANDO NÃO CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE "SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO". ANÁLISE ENTÃO REALIZADA POR MEIO DAS ESTIMATIVAS DE CUSTOS DA CONTRATAÇÃO, E NÃO COM BASE NO DFP (DEMONSTRATIVO
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou ... 2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 1. A competência para o processamento e julgamento dos processos" relacionados à \"Operação Lava-Jato\" perante o Juízo de origem é da 13\xC2" ... das contratações dele pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e no ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... Estados e Municípios ligados ou não em consórcio, ou a sociedades brasileiras organizadas na forma do artigo seguinte ... 24.643, de 10 de julho de 1934) e cujos processos não se ultimaram por deficiência dos documentos apresentados, poderão ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... será transcrito em livro próprio do DNPM e anotado nos processos referentes às concessões de lavra agrupadas ... Parágrafo ... CAPÍTULO XI Do consórcio de mineração ... Art. 76. Entende-se por Consórcio de Mineração ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... ção comprobatória das despesas e atividades realizadas, dos processos de seleção dos profissionais e do preenchimento de vagas no âmbito do ... I - consórcio social de juventude, caracterizada pela participação indireta da União, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047485-81.2011.8.19.0203 (Cível), 07-05-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESAS DE ÔNIBUS. SUCESSÃO FÁTICA VERIFICADA. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1-Ação de cobrança em face de empresas de ônibus e consórcio. 2-Ação civil pública nº 0146903-50.2010.8.19.0001, que versa sobre a adequada prestação do serviço de transporte na zona oeste, na qual a empresa Rio Rotas Transporte e Turismo LTDA foi reconhecida como sucessora da Viação Oeste...
... APELADO 1: RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ... APELADO 2: CONSÓRCIO" SANTA CRUZ TRANSPORTES ... RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA ... AÇ\xC3" ... 3-Do conjunto probatório existente em inúmeros ... processos semelhantes em trâmite nesta Corte, ... infere-se que os sócios da Rio ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : PROCURADOR-GERAL ... CARAPICUIBA ... : CONSÓRCIO CBPO - QUEIROZ GALVÃO CONSTRUCAP ... : LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO ... ao Poder Público: ... I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais ... e prover o manejo ecológico das espécies e ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a ... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e ...
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Acórdão Nº 0001257-94.2014.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DECISÃO CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Para a adequada resolução dos litígios estruturais, é preciso que a decisão de mérito seja...
... e limitações do ente público municipal, permitindo-se que processos judiciais dessa natureza sejam utilizados soluções que tencionem a ... , como a promulgação da lei que autorizou a participação em Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental Integrada e prorrogação do prazo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000879-54.2018.5.02.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO (CONSÓRCIO SUMARÉ). I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO (CONSÓRCIO SUMARÉ) ... I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ... repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional ... bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AUTOR DESISTENTE DEGRUPO DE CONSÓRCIO. PRAZO PARA REEMBOLSO DOS REFERIDOS VALORES.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À MULTA CONTRATUAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO.VIOLAÇÃO
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de ...
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Acórdão nº 0002363-38.2014.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS – CONFIGURADA – PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – TESE DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS – AFASTADA – SÚMULA N° 235 – A CONEXÃO NÃO DETERMINA REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UMA DELES JÁ FOI JULGADO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1....
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ARAGUAIA - CNPJ: 04.805.882/0001-13 (APELANTE), ... ÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – TESE DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS – AFASTADA – SÚMULA N° 235 – A CONEXÃO NÃO DETERMINA REUNIÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... quando destinadas à utilização como matéria-prima em processos de industrialização, em estabelecimento do importador, desde que a ... 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (Vetado); ... 44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... Agravados : FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, CONSORCIO FIDENS- MILPLAN e MARIO FERREIRA DA SILVA ... Advogados : ALEXANDRE ORSI ... proferida nos autos da ADPF 488, determinando o sobrestamento de processos no âmbito da Justiça do Trabalho. 3 - Pedido indeferido. COMPETÊNCIA DO ... -
DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e ... IV - na ... II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de Justiça, que são ... um juiz justiceiro, imparcial, que atua em consórcio com o Ministério ... Público, mas consegue ser imparcial, que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006102420144058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800610-24.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...
... NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana ... processos judiciais em curso, assim como o presente ... Tratando-se de mero ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9228990v15 ... : Juiz Federal:- Das obras aqui da Engevix, tem referência a um consórcio Skanska e Engevix, para edificações na Repar. O senhor se recorda dessa ...