Consórcio de processos
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Direito Administrativo
... ípio da razoável duração do processo também se aplica aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII); B: incorreta, pois a ação popular ... e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-25.2015.5.06.0101), 16-03-2017
RECURSO OBREIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEIO DE DEFESA OPORTUNAMENTE APONTADO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DA PARTE SUSCITANTE. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA - No Processo do Trabalho somente haverá nulidade quando o ato inquinado acarretar prejuízo à(s) parte(s) e desde que haja provocação no momento processual oportuno - o que ocorre in casu. A presente demanda envolve...
... e também com o indeferimento de expedição de ofícios ao Consórcio Grande Recife e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Alega que houve ... " Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade ... -
Acórdãos nº 0002102-04.2014.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Consórcio de Municípios Rio Grande. Débito relativo à cota do Município de Guaraci. Acordo celebrado em Assembleia entre o Consórcio (COMURG) e os Municípios consorciados. Deliberação para liquidação do Consórcio e extinção das ações para cumprimento de obrigação de pagamento das cotas inadimplidas. Validade do acordo. Homologação, por sentença,...
... de Nova Granada , em que é apelante COMURG - CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS RIO GRANDE, é apelado PREFEITURA DO ... 200/03, ficando acordado que após o pagamento os processos seriam extintos e que o honorário de 15% que ... -
Decisão Monocrática Nº 4023380-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023380-77.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravantes : Elisiane da Cunha Coelho e outroAdvogados : Antonio Carlos Neves de Souza (OAB: 35643/SC) e outrosAgravado : Consórcio Nações ShoppingAdvogado : Renato Barreiros (OAB: 234109/SP)Relator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...
... Agravado : Consórcio Nações Shopping ... Advogado : Renato Barreiros (OAB: 234109/SP) ... pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade ... Ademais, as normas do ... -
ACÓRDÃO Nº 3267/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-11-2012
REPRESENTAÇÃO COM ATRIBUTOS DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 14, III E V, DA RESOLUÇÃO/TCU 215/2008). PETROBRAS. CONTRATO COM O CONSÓRCIO BRASFOND/SCHAHIN. OBRA DO GASODUTO DE CARAGUATATUBA. QUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DO REFERIDO CONSÓRCIO SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO APURADA NO TC 009.960/2010-4, CONSIDERADA IMPROCEDENTE (ACÓRDÃO 1112/2011-PLENÁRIO). INDÍCIOS...
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Acórdãos nº 0001204-80.2009.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de condenação da ré à entrega da moto ou do seu valor em dinheiro. Sentença de improcedência, sob assertiva de que o autor não tinha direito a exigir a entrega da moto, mas apenas da carta de crédito. RECURSO DO AUTOR. Postula a reforma da sentença, sob alegação de que postulou o valor em dinheiro equivalente à moto e, não obstante, a sentença
... ), é apelado GUARUJÁ VEÍCULOS ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ACORDAM , em sessão ... e 22 do FOJESP, verbis: "Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação ... -
Acórdãos nº 1002492-37.2017.8.26.0297 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Anterior recurso de apelação julgado pela c. 12ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processos que possuem a mesma causa de pedir. Conexão verificada. Prevenção. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação 1002492-37.2017.8.26.0297;...
... ÇA GRATUITA), é apelado FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara ... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processos que possuem a mesma causa de pedir. Conexão verificada ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores 11.944.588 ... - Barragem de Regularização Hídrica no Ribeirão Piraí - Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí - No Estado de São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-85.2016.5.06.0101), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido,
... ários constantes nos relatórios fornecidos pelo Grande Recife Consorcio de Transportes. Busca, ainda, afastar as diferenças do repouso semanal ... apresentados pelo Consórcio Grande Recife, neste e em outros processos, e inexiste qualquer indício de que os horários do relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000101-98.2017.5.06.0341), 06-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela empresa, há que se acolher os embargos de declaração para, afastando a deserção daquele apelo, analisar o seu mérito. Embargos declaratórios...
... RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS EMBARGANTE: CONSORCIO BACIA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: DIONISON DOS SANTOS BEZERRA ... Judicial de Sertânia pude ter contato com dezenas e dezenas de processos contra o Consórcio Bacia do São Francisco. Infelizmente, trata-se de um ... -
Licitações
... III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos" e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou pratic\xC3" ... 7. LICITAÇÕES 297 ... D) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação ...
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Decisão Monocrática N° 07269287220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a decisão de ID 161638755 (autos de origem), proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de ANDERSON DA SILVA DIAS, que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos REsp n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS. Afirma, em suma, que o Min. Relator dos mencionados recursos...
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Decisão Monocrática N° 07248795820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a decisão de ID 160680140 (autos de origem), proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de JEFFERSON JOSÉ MOTA DA SILVA, que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos REsp n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS. Afirma, em suma, que o Min. Relator dos mencionados...
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Acórdão Nº 0000274-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO A MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. ARTS. 30, 34, 35, III E 37, § 1º, DO CDC. MODUS OPERANDI DA FORNECEDORA QUE É OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MOVIDAS...
... RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO ... DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ... DE ... AGRAVADAS. ABERTURA DE PROCESSOS ... ADMINISTRATIVOS PELA DPE/PR E MPE/PR PARA ... APURAÇÃO DOS FATOS E ... -
Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0426759-74.2013.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO ORDINÁRIA (INDENIZATÓRIA) E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E O CONSORCIO ATERPA M-MARTINS MULTITEK CONSAMA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ESTATAL CONTRATANTE QUE SE REVELOU ABUSIVA, EIS QUE FOI A PRÓPRIA...
... APELANTE: CONSTRUTORA ATERPA S A (autora) ... APELANTE: CONSORCIO ATERPA M MARTINS MULTITEK CONSAMA ... APELANTE2: PETROLEO BRASILEIRO S A ... para três processos (Processo n. 318231-43.2013.8.19.0001; Processo n ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318231-43.2013.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO ORDINÁRIA (INDENIZATÓRIA) E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E O CONSORCIO ATERPA M-MARTINS MULTITEK CONSAMA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ESTATAL CONTRATANTE QUE SE REVELOU ABUSIVA, EIS QUE FOI A PRÓPRIA...
... APELANTE: CONSTRUTORA ATERPA S A (autora) ... APELANTE: CONSORCIO ATERPA M MARTINS MULTITEK CONSAMA ... APELANTE2: PETROLEO BRASILEIRO S A ... para três processos (Processo n. 318231-43.2013.8.19.0001; Processo n ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0192341-26.2015.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO ORDINÁRIA (INDENIZATÓRIA) E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E O CONSORCIO ATERPA M-MARTINS MULTITEK CONSAMA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ESTATAL CONTRATANTE QUE SE REVELOU ABUSIVA, EIS QUE FOI A PRÓPRIA...
... APELANTE: CONSTRUTORA ATERPA S A (autora) ... APELANTE: CONSORCIO ATERPA M MARTINS MULTITEK CONSAMA ... APELANTE2: PETROLEO BRASILEIRO S A ... para três processos (Processo n. 318231-43.2013.8.19.0001; Processo n ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de estados ... que juridicamente autônomas, considerar-se-á empregador o consórcio de empresas. E a responsabilidade pelos créditos trabalhistas será do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027028-40.2020.8.19.0000 (Cível), 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO (LINHA DE ÔNIBUS 517 - GÁVEA X GLÓRIA VIA FONTE DA SAUDADE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Decisão agravada que deferiu parcialmente a Tutela de Urgência determinando que os Réus, no prazo de no prazo de 72 (setenta e duas) horas, empreguem na operaç
... Agravo Nº: 0027028-40.2020.8.19.0000 ... Agravante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ... Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... terceiros ou caso se envolvam em processos judiciais ... Prossegue afirmando que resta claro que o Consórcio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10469-74.2015.5.15.0087)
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o...
... JOSE RICARDO PIRES, ... CONSÓRCIO JARAGUÁ - EGESA e COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA ... R E L A ... -
Decisão Monocrática Nº 5004283-23.2022.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... ao fundo de garantia por tempo de serviço (FTGS); XI) o consórcio apontado pelas impetradas não delineou minimamente a participação de ... ê as exigências para as empresas participarem em consórcio em processos de licitação, in verbis: Art. 33. Quando permitida na licitação a ...
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Acórdão Nº 0023019-69.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, por meio do julgamento da ADC nº 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada sua conduta culposa, em especial na fiscalização do
... -69.2017.5.04.0271 (ROT)RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRAMANDAI , CONSORCIO PUBLICO DA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL NORTE RECORRIDO: FUTURA ... É de conhecimento desta Relatora, pela análise em processos diversos, que a finalidade do Consórcio Público reclamado reside na ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... a dois contratos celebrados pela Companhia (CNO), em consórcio com a OAS, com a Petrobrás, ambos em 19.12.2009, para: (i) execução de ... processos saiam de Curitiba e não tenham a devida sequência em outros lugares. É ...
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Sentença nº 1000984-30.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... é, a embargante, juntamente com a segunda reclamada, formaram o Consórcio Heleno & Fonseca - TIISA para poderem participar de certame licitatório ... está suportando todos os pagamentos e execuções em razão dos processos de responsabilidade do consórcio.Assim, tendo em vista a sua legitimidade ...