constaram

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Estabelece a Súmula nº 330 desta Corte que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato, está limitada às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em seu item I, consigna que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECOLHIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. Conforme dicção dos artigos 17, 18 e 35 do CPC, não emerge obrigação, à parte a quem foi imputada a litigância de má-fé, de recolhimento prévio da multa respectiva como pressuposto de admissibilidade recursal. Não se há falar, portanto, em deserção do recurso ordinário interposto sem o...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Deve ser reformada a decisão monocrática impugnada, pois, em análise mais detida, constata-se que houve declaração expressa, por parte do subscritor do agravo de instrumento, de que todas as peças que constaram do referido recurso foram autenticadas, conforme o art. 544, § 1º, do CPC. Agravo a que se dá provimento, para...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (datas da assembleia em que teria havido a informação de dispensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo em que constaram somente parcelas de natureza indenizatória e que não guardavam proporcionalidade com a inicial, não reúne condições de admissibilidade,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (prescrição alegada na contestação e nas contrarrazões ao recurso ordinário obreiro e previsã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. Decisão regional à luz da matéria de prova produzida em juízo, bem como em razoável interpretação do art. 62, I, da CLT, o que afasta as hipóteses de ofensa ao dispositivo e de divergência jurisprudencial invocadas, nos termos das Súmulas 126 e 221, II,

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. O ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como se houve qualquer ressalva. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

ENUNCIADO 330 DO TST NECESSIDADE DE O QUADRO FÁTICO DO REGIONAL INDICAR AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O v. acórdão do Regional, embora adotando interpretação equivocada, data maxima venia, do Enunciado nº 330 TST, não consignou se as parcelas indicadas pela reclamada constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, elemento fático...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. Se as partes pactuaram o pagamento de auxílio somente aos empregados da ativa, nada mencionando quanto aos inativos e pensionistas, não é possível estender esse benefício àqueles que não constaram da norma coletiva, sob pena de se...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. I) COMUM ACORDO. NÃO CONCORD NCIA DA SUSCITADA MANIFESTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO A parte opôs embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento acerca do disposto no Enunciado 330/TST e da determinação de descontos previdenciários e fiscais sobre possíveis parcelas deferidas. Tais temas constaram das contra-razões oferecidas pela...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que tanto na ementa quanto no relatório do acórdãoimpugnado constaram erros materiais, visto que foi feita alusão aoposição de aclaratórios após julgamento de agravo interno, quandose...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA DECISÃO AGRAVADA COM BASE NA DROGA APREENDIDA. RAZOABILIDADE. NOVO MONTANTE DA PENA...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA VE. TESE NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO, PARA QUE A TESE FIRMADA PASSASSE A SER EXIGIDA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (15/3/2017). 1. O Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese ao Tema 69 da repercussão geral: “O ICMS não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando não há no acórdão embargado a alegada omissão. Inteligência dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. As alegações trazidas pelo embargante de afronta aos artigos 5º, II, e 97 da Constituição Federal não constaram da minuta de agravo de instrumento, tratando-se,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE VISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. No Direito do Trabalho a substituição processual pelo sindicato é ampla (art. 8º, III, CF), conforme já pacificado pela jurisprudência do STF e do TST (este, inclusive, cancelando sua restritiva Súmula 310). Tal amplitude não traduz, porém, ausência de...