constaram

Acórdão Inteiro Teor nº RR-446885-03.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO ESPECÍFICA DE PARCELAS - SÚMULA 330 DO TST. O entendimento adotado pelo Regional de que a -quitação alcança tão somente os valores consignados nas parcelas e não cada uma delas especificamente consideradas-, registrando que as horas extras constaram do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, contraria jurisprudên

... ça tão somente os valores consignados nas parcelas e não cada uma delas especificamente consideradas-, registrando que as horas extras constaram do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, contraria jurisprudência pacífica desta Corte Superior contida na Súmula 330 ... Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-65.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços...

... 3 No caso, o TRT decidiu em consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170900-62.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em omissão a ser sanada quando as questões tidas por omissas constaram expressamente do v. acórdão embargado. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140400-50.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços...

... 3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4430/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. ALCANCE E ABRANGÊNCIA. Não tendo sido explicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho se as parcelas postuladas na ação trabalhista constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e, em caso afirmativo, se houve ressalva ou não específica, descabe à Turma do TST, em julgamento de recurso de revista, perquirir se existiu ou não

... ALCANCE E ABRANGÊNCIA. Não tendo sido explicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho se as parcelas postuladas na ação trabalhista constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e, em caso afirmativo, se houve ressalva ou não específica, descabe à Turma do TST, em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-11.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia (diferença de salário em face da previsão contida nos artigos 3º e 6º da Lei nº 4

... ao deslinde da controvérsia (diferença de salário em face da previsão contida nos artigos 3º e 6º da Lei nº 4.950-A/66), que constaram dos embargos declaratórios, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-95/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

... constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-47.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. Os paradigmas constantes nas razões da revista desservem ao fim colimado, na medida em que não atendem aos requisitos da Súmula n° 337 do TST. Ocorre que o reclamado indica como fonte oficial o Diário de Justiça, trazendo, todavia, trechos essenciais à configuração da divergência que constaram da fundamentação do acórdão

... o reclamado indica como fonte oficial o Diário de Justiça, trazendo, todavia, trechos essenciais à configuração da divergência que constaram da fundamentação do acórdão paradigma, o que impossibilita a verificação da exatidão e da autenticidade dos arestos trazidos ao confronto. Na ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos. Embargos de Declaração rejeitados.

... DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos. Embargos de Declaração rejeitados.

... Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (no caso, a atualização monetária do valor devido a título de honorários de...

... havidas na redação da cláusula 5ª, parágrafo único, dos ACTs de 1995/1997 e 1999/2001, e da previsão inserida na cláusula 6ª), que constaram dos embargos declaratórios, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das referidas questões. Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos. Embargos de Declaração rejeitados.

... Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso...

... prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts ... 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão ... recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de ... II – É deficiente a fundamentação do agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST Não há no caso tese proferido pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência sindical. O v. acórdão regional apenas deixou consignado como vê o Enunciado 330 do TST, não enfrentando especificamente o caso de que se trata. Não há menção se constaram no...

... QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST ... Não há no caso tese proferido pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência sindical ... O v. acórdão regional apenas deixou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-73.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ECT. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. In casu, o recorrente, por meio da oposição de sucessivos embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável, sem se atentar que constaram expressamente da decisão ora embargada os fundamentos...

... , o recorrente, por meio da oposição de sucessivos embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável, sem se atentar que constaram expressamente da decisão ora embargada os fundamentos jurídicos que ampararam a rejeição do apelo, quais sejam, que diferentemente da progressão ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44740-17.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo em que constaram somente parcelas de natureza indenizatória e que não teriam guardado proporcionalidade com a inicial, não reúne condições de...

... , porquanto o recurso de revista, versando sobre incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo em que constaram somente parcelas de natureza indenizatória e que não teriam guardado proporcionalidade com a inicial, não reúne condições de admissibilidade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-185740/2003-0012-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se...

... apresentados pela empregada à época da aposentadoria correspondiam unicamente à doença reumática identificada como radiculopatia), que constaram dos embargos declaratórios, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, para exame das referidas questões. Prejudicado o exame dos demais ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos. Embargos de Declaração rejeitados.

... Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2500/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos. Embargos de Declaração rejeitados.

... DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO Impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram suficientemente esclarecidos. Embargos de Declaração rejeitados.

... Impõe-se a rejeição de Embargos de D e claração que inovam, apontando omissão acerca de aspectos que não constaram das razões do recurso principal ou já foram s u ficientemente esclarecidos ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-37.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...

... Assim, não constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstrem a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180000-32.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...

... Assim, não constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstrem a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-60.1998.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. Patente que o e. Tribunal Regional, ao contrário do entendimento do empregador, dirimiu a controvérsia em estrita observância à coisa julgada, tanto que expressamente ressalta que -A r. decisão embargada considerou que os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal...

... decisão embargada considerou que os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado constaram da decisão exequenda, motivo pelo qual manteve os cálculos da exequente no particular" (fl. 1077), registrando, ao final, ser "correto o Juízo a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12382-43.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O artigo 2º da Lei nº 7.498/86, apenas citado nas razões do agravo, não viabiliza o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista, quanto à equiparação salarial, porque não cuida diretamente desse assunto. Os demais preceitos invocados pelo embargante nem sequer constaram do agravo e, por isso, não...

... Os demais preceitos invocados pelo embargante nem sequer constaram do agravo e, por isso, não comportam a apreciação desta Turma. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1340-92.2011.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

... 3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ...