constituicao capital
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... sociedades de que trata este item poderão constituir parte de seu capital em ações preferenciais, na forma das leis vigentes, desde que nos seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra; ... II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital, à vista do disposto no art. 475-Q do CPC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
... Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de ...
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Acórdão nº 2014/0178596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... independentemente da forma de constituição do capital social do estabelecimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-26.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do ...
- Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0023606-6 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Capital do Estado ou do Território ... #Renumerado do art. 262, pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102500-07.2008.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR FIXADO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... VALOR FIXADO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296/TST e da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-55.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. A decisão regional no sentido de que restou evidenciado o dano, o nexo de causalidade e a negligência do reclamado para a ocorrência do acidente encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, sendo que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL....
... 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos do art. 475-Q, caput e § 2º, do CPC, o julgador detém a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-35.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão nº 2006/0087202-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital, à vista do disposto no art. 475-Q do CPC, ...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ ... I. Não obstante ...
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Acórdão nº 2004/0080025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Embargos de declaração. Constituição de capital. Súmula nº 313 da Corte ... 1. Deixando a parte de incluir nos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... seja titular, direta ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... § ...
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Acórdão nº 2003/0197841-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO ... O valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... em que a União, direta ou indiretamente; detém a maioria do capital social com direito a voto ... Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Acórdão nº 2006/0195429-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ausência de prequestionamento. Constituição de capital de garantia ... - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de ...