constituicao capital
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... em que a União, direta ou indiretamente; detém a maioria do capital social com direito a voto ... Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Acórdão nº 2006/0195429-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ausência de prequestionamento. Constituição de capital de garantia ... - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-37.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Precedentes ... Não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... A constituição de capital encontra-se atualmente disciplinada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens de capital", incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, à produç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1098328 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DO VENCEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA COM CAPACIDADE ECONÔMICA SOLIDIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente propôs ação ordinária...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou ...
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Acórdão nº 2006/0186108-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. SUBSTITUIÇÃO: INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-56.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA EM 16%) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Acórdão nº 2014/0071635-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violaç
... ÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-98.2007.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA TÉCNICA. 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 4. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na...
... 4. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas ... § 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-11.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... - CULPA. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista ... -
Acórdão nº EREsp 1046535 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se presta para...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... § 1° O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2009/0036640-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 326/STJ -...
... 7⁄STJ - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL" - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-67.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. CONFISSÃO. PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA E DPVAT. PRECLUSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... DECISÃO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. CONFISSÃO. PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA E DPVAT ... -
Acórdão nº 2005/0085619-4 de T4 - QUARTA TURMA
... A INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO - VALIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO FAVORÁVEL ÀS PRETENSÕES DOS ...
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Acórdão nº 2008/0154050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54/STJ. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. I - Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou...
... SÚMULAS 43 E 54/STJ. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ ... I - Não há violação do artigo 535 do CPC, ... -
Acórdão nº 2003/0030305-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO CAPITAL NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior ... § 3º - Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-72.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão nº 2003/0060765-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96200-36.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Deve ser confirmada a ...