constituição da republica artigo 5
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... ARTIGO 5 ... O Sisnad tem os seguintes objetivos: ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ...
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o resso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O civilmente identificado não será submetido a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... Comunicação ao procurador-geral da República ... Parágrafo único. Sem prejuízo dessa ...
-
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... de cargo ou função de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo-Direção e Assessoramento ... ção nas hipóteses previstas neste artigo ... § 4º Nas hipóteses de competência do ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... O Sistema Nacional de Trânsito é o ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... ARTIGO 5 ... Compete aos órgãos governamentais: ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O Programa Nacional de ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... 5 ... O Programa Nacional de Desestatização ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... SEÇÃO I Da qualificação ... ARTIGO 1 ... O Poder Executivo poderá qualificar ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... Entendem-se por educação ambiental ... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ... ARTIGO 5 ... São objetivos fundamentais da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... CAPÍTULO I Dos fundamentos ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional de Recursos ... CAPÍTULO IV Dos instrumentos ... ARTIGO 5 ... São instrumentos da Política Nacional ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... , 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Compete aos Estados e ao Distrito ... ARTIGO 5 ... Lei poderá atribuir a terceiros a ... 158 da Constituição Federal ... § 2º Para atender ao disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... ARTIGO 5 ... A pessoa com deficiência será ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de ... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova de relação ...