constituição de sociedade em conta de participação
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. SIMULAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. EFETIVA OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Somente é nulo o negócio jurídico em sendo absoluta a simulação.Se for relativa, subsiste o negócio que se dissimilou, salvo se este padecer de outro defeito, na forma ou na própria substância
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... III - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de estoques de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento ... ção indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, ... ção pública direta ou com a participação" do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comit\xC3" ... no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... resultante de atividades humanas em sociedade ...
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Sentença nº 1001233-95.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... -ME, postulando a declaração de participação da PLANYTEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP, ... Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação entre a ...
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Decisão da Presidência nº 888430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... ÃO DE CONSÓRCIO DE TELEFONIA - SUPOSTA SOCIEDADE POR CONTAS DE PARTICIPAÇÃO - OPERAÇÃO DE ... ão intitulados 'Regulamento de Constituição de Sociedade em Conta de Participação'. 2 ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso ... ções de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e ... decorrentes deste Decreto correrão à conta ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do ... produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A ... fixará, em Portaria, o limite de participação financeira em convênios, dos órgãos e ... ações não será superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana ...
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Decreto nº 10.729 de 23/06/2021. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Plano ... entre estes e os setores organizados da sociedade local ... § 1º O Plano Sub-regional de ... e interfederativa, com a participação da sociedade civil, e entre os instrumentos de ... Sustentável do Xingu correrão à conta dos órgãos e das entidades que representam ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... -Executiva dos colegiados de participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ... de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... “processo democrático das eleições ... conta a alteração recente da composição da sessão ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A partir do exercício financeiro ... VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que ... do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
... , nos autos da AO DE RESCISO/DISSOLUO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO C/C REPARAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
... , nos autos da AO DE RESCISO/DISSOLUO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO C/C REPARAO POR DANOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e ... ção realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e ... sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da ... anual devido pelo uso do bem público na conta corrente da Centrais Elétricas S/A - ELETROBRÁS ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura ... privadas nas quais a União tenha participação minoritária, de forma a promover programa de ... esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a ... e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta" Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formula\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... -se-á titulo preponderante, levando-se em conta a classificarão obtida no concurso pelo ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ... IX – pela participação em órgão de deliberação coletiva; ... X – ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 6º da Constituição Federal e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei ... Lei e em seus regulamentos; IV - participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos ... ções do Banco Central do Brasil: I - conta do tipo poupança social digital, de que trata a ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. AUSÊNCIA DOS VÃCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÃTICO-PROBATÓR
... a administrar, como sócia ostensiva, a Sociedade em Conta ... de Participação (SCP) formada ... Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação ... para ... -
Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... ísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas ... e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo as recorrentes participado do negócio jurÃdic
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000317-83.2016.5.06.0312), 13-11-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Constatando-se que o autor laborava em ambiente perigoso, impõe-se confirmar a sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento do título em epígrafe. Recurso não provido, no aspecto.
... /SANENCO Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, com o ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II — dos atos judiciais ou ... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por ... , quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do ... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e ... de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o ... sociedade por ações; ... IV - cuja atividade seja ... - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), ...