constituição do estado do maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. SUFICIENTE A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. MEIO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA....

• Curso de direito do trabalho 2018

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária/Apelação nº 0063652-90.2019.8.17.2001 Recorrente: Maria das Dores do Nascimento. Recorrido: Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -EPTI Relator: Des. Eduardo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0302190-21.2018.8.24.0022/50001, de Curitibanos Recorrente : Juliane Carbonera RamosAdvogados : Géssica Castagna da Silva (OAB: 53735/SC) e outroRecorrido : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESCAdvogada : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)Recorrida : Kellin Edevides AvilaAdvogada : Fernanda Kalckmann...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. SUFICIENTE A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. MEIO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREENCHIDO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DE AUSENTE APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. POSTERIOR INTIMAÇÃO VIA EDITAL (CARTÓRIO DE PROTESTO). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJP

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONTINUA EXIGINDO O...

Foro especial por prerrogativa de função: outorga pela Constituição do Estado-membro aos 'membros (...) das Procuradorias-Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia' (EC est. 34/2001, do Maranhão): suspensão cautelar das inovações questionadas, por maioria de votos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO NO ANO DE 2012. CONCESSÃO DE ANISTIA PELA LEI FEDERAL N.º 12.848/2013. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS, POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA REFORMADA. A lei federal 12.848/2013, ao conceder anistia aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTO EMBARGADO QUE MANTEM A REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RESTA SALIENTE QUANTO AO DIREITO APLICADO. SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM ANTE A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, QUE ALTERA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DE CONTROLE. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 1.965/2015, DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. NORMA QUE DISPÕE A RESPEITO DO REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS EM QUE REAJUSTADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO COM A CONSTITUIÇÃO DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO EXPERT CORRETOS. HIGIDEZ. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. PERTINÊNCIA, EIS QUE DEFINE O VALOR POR MEIO DE COMPARAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO COM DADOS DO MERCADO, PLENAMENTE APLICÁVEL. MÉTODO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE EM CUMPRIMENTO EM SENTENÇA DO ART 485, III, DO CPC/15. PROCESSO SINCRÉTICO. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR. OBITER DICTUM. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ABANDONO REALIZADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO DE “ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR”. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO ESPECÍFICO E INDISPENSÁVEL PARA...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEXAÇÃO INCONSTUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N° 04 – STF. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. FIXAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, pode...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE...