constituição do estado do rio de janeiro
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 120426 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 256, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Extinção da Autarquia Federal Denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e Autoriza a Constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
... Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) ... Art. 4º A C.D.R.J. terá sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara e por objeto a administração do pôrto do Rio de Janeiro, podendo abranger outros portos, ainda que organizados, que estejam ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a ... do Ministro da referida Secretaria de Estado ... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o ... caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro ...
- Acórdão nº HC 152473 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0050491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES E ... 105, inc. III, da Constituição da República vigente, contra acórdão das Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que (i) entendeu pela ...
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Acórdão Nº 4782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direitos dos servidores públicos. 3. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.782 RIO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... AM ... : MIN. GILMAR MENDES ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 2. Constituição do Estado do ... Rio de Janeiro. Direitos dos ... -
DECRETO Nº 71820, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1973. Aprova a Constituição da Arsa, Aeroportos do Rio de Janeiro S.a. e da Outras Providencias.
... ARSA a administração, operação e a exploração empresarial dos atuais aeroportos do Galeão, Santos Dumont e de Jacarepaguá, situados no Estado da Guanabara, e à medida que for sendo ultimado, o novo Aeroporto Internacional do Galeão; ... II - regular, mediante portaria, os ...
- Em vigor Decreto nº 10.499 de 28/09/2020. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia
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Acórdão nº 2004/0054501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO :JOSÉ MANUEL PEREZ DIAZ AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORA :DANIELA ALLAM ... 37, XXII, da Constituição Federal. O Secretário de Fazenda secunda o ...
- DECRETO Nº 89321, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Trecho de Linha de Transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro-cerj, No Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão nº 2006/0242559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DELGADOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ANA MARIA DA SILVA BRITO E ... relativo aos artigos 6º e 30 da Constituição Federal, o que o levou a opor embargos ...
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Acórdão nº 2006/0242559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DELGADOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ANA MARIA DA SILVA BRITO E ... relativo aos artigos 6º e 30 da Constituição Federal, o que o levou a opor embargos ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... não-‐‑humanos pela Constituição Federal de 1988 e pela legis-‐‑ ... 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes conceitos e ... inconstitucionalidade de lei do Estado" do Rio de Janeiro que regulamentava \xC2" ...
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 2º, 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu ... da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, ... , Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, Procuradorias de Defesa do Consumidor, ...
- Acórdão nº MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu ... da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, ... , Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, Procuradorias de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO ... Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito ... 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 4. Na ... As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 12. O artigo 170, do CTN, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , o primeiro reclamado, Banco do Estado" do Rio de Janeiro S.A., argui a nulidade da decis\xC3" ... nenhum preceito de lei ou da Constituição Federal como violado, de forma a adequar o apelo ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 10. Na ... As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 18. O artigo 170, do CTN, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-32512-65.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DA CONTRATAÇÃO E DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. ART. 651, § 3º, DA CLT. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que se declarou incompetente, em razão do lugar, para julgar a reclamação trabalhista...
... ajuizada pelo reclamante no Rio de Janeiro (RJ), por entender aplicável a regra do § 3º, ... Constituição Federal. Conflito de competência acolhido, para ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... e republicar na Imprensa Oficial do Estado" da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justi\xC3" ... violação do que determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Regimento ... IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409) ... 14. Sancionando e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-60.2000.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que o agravante, Município do Rio de Janeiro, ao se beneficiar dos serviços do reclamante ... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art ...