constituição estadual do rio de janeiro
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Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , §1º DA CRFB/88 E 102, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SOLTURA ... portanto, essas regras da Constituição Estadual devem ser contidas pelo que estabelece a ...
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Decisão da Presidência nº 934430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", assim ementado: CONSTITUCIONAL ... REPRESENTAÇ\xC3" ... Nos termos do artigo 236 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro imprescindível a ... 7º e 122, § 1º, II, d, da Carta Estadual ... Procedência do pedido ... No apelo ...
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Decisão da Presidência nº 134691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para ... as prerrogativas processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1º da mesma Carta, ... 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, atingindo o foro por ...
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Acórdão Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... e 359, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e (b) ... artigos ... 229, 358 e ... 3599 da Constituição Estadual Do Estado do Rio de ... A usurpação de ... -
Decisões Monocráticas nº 1252153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 14, p. 1): DIRETA DE ... , 112, §1º, II, D E 145, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... PROCEDÊNCIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 238881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade ... COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ... - ENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 1. As entidades que compõem a Administração P\xC3" ... 37, § 6º, da Constituição (adotado desde a Constituição de 1946), e que ... -
Decisão da Presidência nº 1057191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ocorre em âmbito do poder judiciário estadual, por força do artigo 168 da Constituição ... 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro - deve ser aplicada a sistemática estabelecida ...
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Decisão monocrática Nº 239236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: ... Art. 102. Compete ao ... COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O ...
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Decisão monocrática Nº 240170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... e o presente writ foi impetrado em 16 de janeiro de 2024 (fl. 03), isto é, após mais de 10 (dez) ... 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade ... COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O ...
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Decisão da Presidência nº 978099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... -parte, com fulcro no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo Prescrição do fundo ... local (Constituição Estadual do Rio de Janeiro e Decreto Estadual nº 35.503/59), sem qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 726967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... Fazendários do Estado do Rio de Janeiro que, em ação de cobrança, reformou a sentença ... Constituição, asseverando, em suma, que, diante da ... 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, inexiste qualquer legislação ...
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Prerrogativa de requisição pela Defensoria é patentemente constitucional
Reis: Prerrogativa de requisição pela Defensoria é constitucional
... pelo artigo 178, IV, "a", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro à Defensoria Pública ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0079476-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VEREADOR. CRIME COMUM EM TESE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público estadual em relação a vereador, no exercício do mandato, que teria se prevalecido de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Segundo Grupo de Câmaras Criminais ... QUEST\xC3" ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... Procedimento investigatório ... -
Decisões Monocráticas nº 753356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... Cível da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que condenou o recorrente a indenizar o ... , caput e XI, 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal asseverando, em suma, que, diante da ... 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, inexiste qualquer legislação ...
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Decisão da Presidência nº 731966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro" que, em ação indenizatória, confirmou a senten\xC3" ... , § 1º, II, a , e 37, caput, da Constituição Federal asseverando, em suma, que, diante da ... 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, inexiste qualquer legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 731966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro" que, em ação indenizatória, confirmou a senten\xC3" ... , § 1º, II, a , e 37, caput, da Constituição Federal asseverando, em suma, que, diante da ... 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, inexiste qualquer legislação ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÃZO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LRF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃ
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 10465 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAIA FILHOREQUERENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR ... 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 ... entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta ...
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Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - Não ... de pena imposta por decisão da Justiça Estadual ... - As penas privativas de liberdade devem ser ... cumprimento da pena, contidos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal, ...
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Acórdão nº HC 167754 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :DEUZEDINO ROSA DA SILVA ... PENAL ... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ... exsurge evidente contradição a Corte estadual impor reprimenda ao paciente pela associação ...
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Acórdão nº 2007/0013713-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU :ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO ... AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ... 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Um dos fatores ...
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Acórdão nº 2007/0265934-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO PROCURADOR:MÁRIO ROBERTO BARBOZA BRUM E ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O art. 114 da CF/88, com a alteração ... 109, I da Constituição Federal ... 3. No caso, portanto, a ...
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Acórdão nº 2008/0196032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... GAMELEIRO RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORA:DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CARREIRAS ... 37, inciso X, da Constituição Federal ... 3. Incidência, no caso, do ...