constituição estadual sp
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Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...
... servidora estadual ... -
Acórdão nº 2015/0195513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Juventude foi expressamente abordada pela Corte Estadual e o ... 208 da Constituição Federal; 4º da Lei de Diretrizes e Bases da ...
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Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal, em seu art. 109, IV, excluiu da ...
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Acórdão nº 2015/0197022-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o órgão julgador ... estadual, com arrimo nos fatos da causa, que o ...
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Acórdão nº 2009/0068747-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentaçã
... preventiva do paciente não foi apreciada pelo Tribunal estadual", uma ... vez que já havia sido examinado o writ \xC2" ... as garantias previstas na Constituição" Federal para exercer o seu ... direito ao contradit\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0334896-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0132122-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0026255-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ... 1. Se a ... , por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal ... 4. Em nenhuma hipótese poderá o Judiciário Estadual ...
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Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca ... 109 da Constituição da República, restando incólume a competência absoluta da Justiça ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL ... ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 2008/0002126-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 200⁄74, porquanto readmitido posteriormente à vigência da ... 105, inciso III, da Constituição da República ... 3. Em relação à suposta violação dos artigos 5º, ...
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Acórdão nº 2015/0040535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. ... DIFERENÇAS ... DERIVADAS ... art. 102, III, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2012/0061441-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES DE ... ESTELIONATO, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... ), nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... art. 105 da Constituição ...
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Acórdão nº 2012/0136546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição" ... da República. A remissão feita pelo magistrado \xC2" ... Corte de Justiça, pelo Ministério Público Estadual, no sentido de que, ainda ...
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Acórdão nº CC 122366 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por ...
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Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF ... VIOLAÇÃO DO ART ... 194 da Constituição" Federal, consoante se infere de excerto do acórdão recorrido: ... \"( ... )\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL". ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PR\xC3" ... que alude o art. 5º, LXIX da Constituição" Federal é aquele cuja existência e ... delimitação\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0067084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO CONSTITUCIONAL. MORA ESTADUAL CARACTERIZADA ... I - Mandado de segurança preventivo visando impedir o ... dos precatórios prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal não interfere no poder conferido ao Presidente do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0036372-7 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição ... de Justiça estadual, na verdade, não incluiu novo requisito para a ...
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Acórdão nº 2009/0000123-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Estadual à luz da interpretação de regulação local, consubstanciada na Lei ... recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da República. Tem incidência, assim, o enunciado nº 280 da Súmula do ...
- Acórdão nº 2002/0127828-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Hipótese em que o magistrado de primeiro grau e a Corte estadual" assentaram a existência de prova oral suficiente a demonstrar a utilizaç\xC3" ... retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes ...