constituição federal 1969
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... ção de trânsito até 30 de junho de 1969 ... § 3º Os que não observarem o disposto no ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação ... I - O Conselho Federal de Educação fixará para cada grau as matérias ... 369, de 12 de setembro de 1969 ... Parágrafo único. O ensino religioso, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de ... 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º - Os valores das contribuições ... Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de ... do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para crédito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de ... b) aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, ... ão, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha; ... b) de ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza ... que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e artigo 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... 1969, e § 3º do art. 41 desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-66.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-92.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-42.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969 ... Parágrafo único. A multa de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236100-67.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52945/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... em violação do artigo 106 da Constituição Federal de 1969 (atual redação do art. 37, IX, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ção dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969 ... ARTIGO 13 ... A Carteira de ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... 9º Os estatutos da CEF, expedidos pelo Ministro da Fazenda e aprovados por Decreto do Presidente da República, estabelecerão a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura básica ... Parágrafo único. Tanto na elaboração dos estatutos, quanto na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80540-41.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 93 da Constituição Federal ... § 2° Os lugares reservados a membros do Ministério ... de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969) e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ... A Administração Federal compreende: ... I - A Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70540-76.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-742/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-959/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ...