constituição federal art 5º
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de interesse especializado, ... Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO E OUTRO(S) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso ... Constituição Federal. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que ... cuida o art. 105, III, a, da CF. ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... 5. Recursos Especiais não conhecidos. ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0104630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, distrital e municipal; ... VI – ... 37 da Constituição Federal, os impactos da concessão: ... I – dos benefícios de que ...
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Acórdão nº 2016/0082906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO - AGU EMBARGADO : OS MESMOS EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 1751⁄1788 ... PROCESSUAL CIVIL ... 97 da Constituição Federal ... 5. Embargos de declaração do Ministério Público Federal, ...
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Acórdão nº 2016/0046220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... 5. Agravo Interno não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa
... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição" Federal. ... 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0153507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... 5. Agravo Interno não provido. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... melhor exegese da legislação federal", mas sim a incursão na prova dos autos, o ... que é obstado\xC2" ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. ... 5. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição" Federal. ... 5. \"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Destinação para as Areas de Educação e Saude de Parcela da Participação No Resultado Ou da Compensação Financeira pela Exploração de Petroleo e Gas Natural, Com a Finalidade de Cumprimento da Meta Prevista No Inciso Vi do Caput do Art. 214 e No Art. 196 da Constituição Federal; Altera a Lei N 7.990, de 28 de Dezembro de 1989; e da Outras Providências.
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de ... "Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... federal, mas sim da ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição" Federal. ... 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029650-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/S
... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição" Federal. ... 5. No caso dos autos inexiste similitude\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º ... CAPÍTULO II ... DAS CARREIRAS ... Art. 2º O Plano de Carreiras de que trata esta lei tem a seguinte ...
- Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal por força de recurso ordinário ... guarita no art. 220, § 5° e 222, § 1°, da Constituição Federal ...