art 5º da constituição federal comentado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... art.105, I, d, da Constituição" Federal, ... pelo que deve ser conhecido\xC2" ... comentado ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0263834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões ... in 'Código Tributário Nacional Comentado', coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ... 146, III, "a", da Constituição" Federal, que reserva à lei complementar a defini\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... consoante art. 93, IX, da Constituição Federal. 8.2. Em tema de prequestionamento, o que deve ser ... exigido é ... -
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... consoante art. 93, IX, da Constituição Federal. 8.2. Em tema de prequestionamento, o que deve ser ... exigido é ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase investigativa, ... como ... contra a honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ...
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Exercícios prácticos
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ...
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Índice alfabético e remissivo
... 159 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 687 EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... 531 Constituição" de capital: 533 Desconto em folha: art. 529 Execu\xC3" ... 51 Ações em que o Estado ou Distrito Federal são auto-res: art. 52 Alegação: art. 64 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... Código Civil comentado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religioso de matrícula facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade ... Acordo Santa-Sé comentado. São Paulo: Ltr, 2012, p.13). Essa última observação é relevante e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na fase investigativa ou ... (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758). 33.5. Exige-se, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... em nome daquela cooperativa, do que daí resultou na constituição de um crédito tributário, na data de 08/12/2010, no valor histórico de ... Tesouraria, o que certamente ocorria com o rito anteriormente comentado (Presidente visava e a Tesouraria pagava) (Sentença, fl. 233) ... i) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, 2ª ... é direito fundamental e está positivado no artigo 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: ... Art. 196. A saúde é direito de todos ...