modelo recibo comissão
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... ao inventor, poder ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecer as exigncias a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ... parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... na propriedade seja comprovada por meio de recibo na nota fiscal ... Art. 71. A amostragem de ... emergenciais, mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas, de que trata o art. 119, na ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Do Depósito de Ações e da Emissão do Recibo ... Art. 18. A União e as entidades da ... externo independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que será ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado ... Art. 39. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente ... § 6.A exigência contida no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.? ... ?Art. 28. Serão ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... por um Diretor-Geral, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República dentre ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... de trânsito, ou seus agentes, mediante recibo, fixando-se o prazo de trinta (30) dias para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... , distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... inspeções de saúde realizadas pela Comissão de Seleção ... § 2º Os brasileiros ... deverá ser depositada, mediante recibo, no órgão do Serviço Militar que aplicou a ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ânsito”, segundo a Sexta Sessão da Comissão de Transportes e Comunicações da ONU, em junho ... de trânsito ou seus agentes, mediante recibo, com o prazo de trinta dias par satisfazer as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... á permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens ... ARTIGO 13 ... Na cédula B ... Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente ... § 4º A exigência contida no ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... (artigo 22) poderão eleger apenas uma Comissão, com as atribuições do parágrafo anterior ... assinará a carga respectiva ou dará recibo; ... b) a não devolução dos autos dentro dos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , inclusive, a possibilidade de a comissão ser ixada em valor nominal (uma certa quantia por ... enunciou que “o fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter da ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão" de um a cinco por cento (1 a 5 %) sobre o ativo l\xC3" ...