constituição federal artigo 52
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52-09.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de...
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... fundamental, inicialmente prevista no artigo 102, parágrafo único, da Constituição Federal ... Inaplicável, portanto, o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal 36 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... § 2º Excluem-se do disposto neste artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... 8471.60.61. 8471.60.52. 8534.00.00 e 8473.30.49. da TIPI a eles ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o ... 52" desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, \xC3" ...
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Acórdão nº 21623 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1993
... impdo. : Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Processo de "Impeachment" ... litis.Pass.: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... federais da ativa tem a seguinte constituição: ... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação ... custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou ... Art. 52. É vedada a acumulação das indenizações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2004-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E JORNADA REDUZIDA NOTURNA. OJ 127 SDI-1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-1, que dispõe sobre jornada de seis...
... a redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer ... com o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal consubstanciado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-33.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , ao priorizar a prescrio civil do artigo 205 do Cdigo Civil de 2002, frente prescrio ... , no julgamento da ADPF n 130 - Distrito Federal, como no recepcionada pela Constituio de 1988, na ... sobre a ofensa aos seus artigos 51 e 52. IV - No tendo ainda logrado admissibilidade a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17640/2009-0231-06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Decisão regional que expressamente consigna "que o período de vigência do Acordo Coletivo reproduzido às fls. 52/60 e 61/66 é anterior ao de vinculo do reclamante com a empresa-recorrente", bem como que "a fixação, pela sentença, de duas horas de espera/percurso...
... 52/60 e 61/66 é anterior ao de vinculo do ... 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a questão inerente ao ... em nenhuma das hipóteses de cabimento do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... 1º a § 4º, § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ...
- nº 89.01.23444-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 1995
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Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
... eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do ... aprovação a que se refere o caput deste artigo está condicionada à formulação, por ocasião ... 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 438 é oriundo do Supremo Tribunal Federal. Logo, não serve para demonstrar divergência ... 5º, II, da Constituição Federal, pois a Corte Regional decidiu a ... sobre os patrocinadoras, como consta do artigo 52 do Plano de Benefícios I, do Fundo de Pensão ...
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Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
... , DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... ários ao cumprimento do disposto neste artigo serão editados pelo Diretor-Geral da Polícia ... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição; i) das guardas municipais, nos ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.434, de ... de Saúde dos Estados e do Distrito Federal; ... III - as Secretarias de Saúde dos ... de saúde autorizado na forma deste artigo somente poderá realizar transplante se ... Art. 52. Na hipótese de doação post mortem, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... em qualquer dos processos referidos neste artigo ... § 1º Também se considera exportação ... , títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... 52 da Constituição Federal; e ... II - a unidade ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... ?Art. 52. O extravio ou inutilização de Carteira ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Senado agiu com ativismo legislativo no julgamento de Dilma
Vera Chemim: Senado agiu com ativismo legislativo ao julgar Dilma
... , cujo referencial óbvio é a Constituição Federal de 1988, acabou por afrontar, em ... o disposto no parágrafo único, do artigo 52, da Constituição Federal de 1988, bem como ... -
Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... No Brasil, desde o advento da Constituição de 1891, incorporando a doutrina do judicial ... esses actos, ou essas leis impugnadas” (artigo 59, parágrafo 1º, b). Então, se por um lado, ... traçada pela Constituição Federal ... Se o Poder Judiciário sai da neutralidade ... constitucional, o inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal, instrumento ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.821, de ... 1o As normas e processos referidos neste artigo" visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeron\xC3" ... Art. 52. O Comandante da Aeronáutica estabelecerá, em ... o interesse da administração pública federal, o percentual de coronéis a serem não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... 52 da Constituição Federal, disporá sobre a ... gratificação de que trata o caput deste artigo integra os proventos de aposentadorias e ...