constrangimento ilegal conceito

Em vigor Código Penal
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... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0129802-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. (1) CÁLCULO DE PENAS. VÁRIAS CONDENAÇÕES. EXECUÇÃO. PRECEDÊNCIA. PENA MAIS GRAVE. CONCEITO. DOUTRINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime...
Em vigor Código Penal Militar
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... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger ...
Acórdão nº 2014/0301080-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. CONCEITO. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

... PENA-BASE ... CULPABILIDADE. ... CONCEITO. ... CONSEQUÊNCIAS. ... FUNDAMENTOS ... EXASPERAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS \xC2" ...
Acórdão nº 2010/0133765-3 de T6 - SEXTA TURMA

... RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. No ... Porém, o conceito de ordem pública, segundo Júlio Fabbrini ...
Acórdão nº HC 248801 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NO ARTIGO 60 DO FERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ... 1. O artigo 183 da ...
Acórdão nº 2010/0125430-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... I. Culpabilidade, ... conceito da estrutura analítica do crime ... II. A ...
Acórdão nº 2016/0001447-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ...

... VALORAÇÃO ... NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO" ILEGAL VERIFICADO. HABEAS ... CORPUS \xC2" ... conceito ...
Acórdão nº 2016/0226106-3 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTRANGIMENTO ... da existência de eventual coação ilegal. ... criminosa, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
Acórdão nº 2016/0026471-4 de T6 - SEXTA TURMA

... IRRELEVÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... conceito ...
Acórdão nº 2016/0192661-0 de T6 - SEXTA TURMA

... constrangimento ilegal por excesso de prazo " ... conceito ...
Acórdão nº 2016/0174709-0 de T5 - QUINTA TURMA

... constrangimento ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

... constrangimento ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
Acórdão nº 2016/0243366-6 de T5 - QUINTA TURMA

... constrangimento ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... ilegal ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... conceito ...
Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA

... constrangimento ... a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo " ... conceito ...
Acórdão nº 2016/0241547-8 de T5 - QUINTA TURMA

... constrangimento ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... ção de configurado constrangimento ilegal ...
Acórdão nº 2016/0147644-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE...

... constrangimento ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... constrangimento ilegal ...
Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA

... ILEGAL" DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO\xC2" ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO ... conceito ...
Acórdão nº 2016/0123348-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PENA-BASE ... CULPABILIDADE. ... CONCEITO. ... CONSEQUENCIAS. ... FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ...
Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ

... CONCEITO ... DOS COMUNS À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO. ... CONHECIDO. ...
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTRANGIMENTO ... DECORRENTE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA ... que não estejam inseridos no conceito de ...
Acórdão nº 2016/0110609-4 de T6 - SEXTA TURMA

... CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PERMITIDO. ... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... 1. As decis\xC3" ... conceito de garantia da ...
Acórdão nº 2016/0267596-7 de T5 - QUINTA TURMA

... , HOMICÍDIO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ... constrangimento ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...