constrangimento ilegal conceito
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Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... V. In casu, há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão, de ofício, da ... da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das ...
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Acórdão nº HC 138412 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ARGUMENTOS INADEQUADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 6. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ... em que considerado, confunde-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que ...
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Acórdão nº HC 203374 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
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Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. De ... distintas, inclusive pelo próprio conceito que lhes é atribuído, já que o primeiro é ...
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Acórdão nº 2008/0282949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. ANÁLISE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 2010/0116209-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
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Acórdão nº 2009/0242750-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. A ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
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Acórdão nº HC 177260 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
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Acórdão nº 2006/0281404-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Para se ... ção crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, ...
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Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001861-35.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... de invasão de domicílio e constrangimento ilegal, somadas as reprimendas na forma do artigo ... Pág. 14) ... Pelo conceito" legal, tem-se, portanto, que para a caracterizaç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 182892 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 220228 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175638 / AC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 184863 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0217869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT ... 2.O conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do ...
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Acórdão nº 2009/0200536-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
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Acórdão nº HC 150398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
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Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... é medida excepcionalíssima, por ser conceito jurídico indeterminado e de natureza ... concretos dos autos, inexiste constrangimento ilegal vez que analisada à luz do princípio da ...
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1418350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Desclassificação. Beijo na boca de menor de catorze anos. Constrangimento ilegal (art. 232, eca). Recurso conhecido e desprovido. 1. O conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal integra os chamados conceitos jurídicos indeterminados, a serem preenchidos segundo a moral mediana da sociedade. Abrange uma...
... ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 232, ECA). RECURSO CONHECIDO E ... ESPROVIDO ... 1. O conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal ... -
Acórdão nº 2009.01.00.045329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2009
INQUÉRITO POLICIAL. FALSA DECLARAÇÃO FEITA POR ADVOGADA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A declaração de pobreza, com o objetivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se enquadra no conceito de
Assunto: Constrangimento Ilegal (art. 146) - Crimes Contra a Liberdade ... em contrário, não se enquadrando no conceito de documento previsto nos artigos 29 e 304, ambos ... -
Acórdão nº 2007/0221453-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1.Em face do ... 122 do ECA, não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua ...
- Acórdão nº HC 187300 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0194488-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT ... 2.O conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do ...