constrição judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-54.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da...
... - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de ... -
Acórdão nº 2015/0043576-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : PROSERVI ... VIGILÂNCIA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... : LUCAS CASSIANO E OUTRO(S) ... : JUÍZO DE DIREITO DA \xC2" ... CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE ... SOERGUIMENTO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-534-11.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
... - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... constrição, requerendo, subsidiariamente, ao menos a liberação do imóvel de ... de ali está localizada a sua sede e eventual alienação judicial acarretará prejuízos à atividade empresarial. ... Com a inicial, ... -
Acórdão nº 2014/0280921-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO CABEÇA. 1. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO PRIMEVA. MOTIVA
... JUDICIAL. SUPOSTA PECHA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ... CONSTRIÇÃO". ... INDISPENSÁVEL ... COMPLEXIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE ... , sobre os quais, portanto, é possível a incidência da constrição judicial ... Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento da ...
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Acórdão nº 2011/0006553-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao ... , em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial – portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez ...
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Acórdão nº 2014/0295757-9 de T6 - SEXTA TURMA
... novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando ...
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Acórdão nº 2015/0196637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não são adequados os...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR ... constrição patrimonial que possam ... - Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ... quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15720 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... judicial não couber recurso com efeito suspensivo, além da evidente ... outra banda, o só receio de que os bens dos réus, alvos da constrição judicial, possam ser dilapidados durante a tramitação do HC ...
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Acórdão nº 2013/0284589-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL. CONFLITO DE ... constrição que ...
- Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0187348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, para a caracterização da fraude de execução, é necessário a ... boa-fé e não é ato essencial à formalização da constrição judicial. Sendo assim, a ausência do registro elide apenas a má-fé do terceiro ...
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Acórdão nº 2004/0051717-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , consignando que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" ... 3. Segundo a ... sentença, que liberou o imóvel da constrição judicial, interpôs recurso de apelação, novamente reiterando a improcedência ...
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Acórdão nº 2014/0245786-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : SERTANEJO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... ADVOGADOS ... : BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA ... JOEL LUÍS\xC2" ... constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo ...
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Acórdão nº 2010/0165327-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... judicial não couber recurso com efeito suspensivo, além da evidente ... outra banda, o só receio de que os bens dos réus, alvos da constrição judicial, possam ser dilapidados durante a tramitação do HC ...
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Acórdão nº 2012/0165405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... objeto de indevida constrição" por ordem judicial ... 3. Inexistência, no caso, de \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0228612-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em favor do Fisco (penhora), ou medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer ... 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o ...
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Acórdão nº 2013/0252345-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : FABIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR E OUTRO(S) ... constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo ...
- Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1258748 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA