constrição judicial
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Acórdão nº 2015/0113848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. O acórdão recorrido consignou que "Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogaçã
... de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à ... -
Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO RADOR JUDICIAL ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do ...
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Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
... AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO ... JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS ... LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ... prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa ...
- Acórdão nº AgRg no CC 121636 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 41170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ADPF’S 114/PI E 275/PB. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. CONTRATOS DE GESTÃO. TERCEIRO SETOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. PAGAMENTO. DÉBITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. ADPF 664/ES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo...
... FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ... CONTRATOS DE GESTÃO ... CONSTRIÇÃO ... PAGAMENTO. DÉBITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ... À ... decorrência de decisão judicial da Justiça do Trabalho, que ... determinou o bloqueio de valores ... -
Acórdão nº 2010/0100053-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05 ... de os juízos das execuções trabalhistas procederem à constrição dos ativos da sociedade afrontaria os princípios reitores da ...
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Acórdão nº CC 112392 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05 ... de os juízos das execuções trabalhistas procederem à constrição dos ativos da sociedade afrontaria os princípios reitores da ...
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Acórdão nº 2015/0079352-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFETIVADA A CONSTRIÇÃO". ART. 673, § 1º, DO CPC. ... POSSIBILIDADE. ... 1.\xC2" ... preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à ...
- Acórdão nº 2013/0235880-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... e execução do Estado estrangeiro, não sendo passíveis de constrição judicial, contudo, os bens afetados à representação diplomática ...
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Acórdão nº 2013/0397508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os...
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Acórdão nº 2007/0005166-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a substituição da constrição judicial pela realização da penhora em dinheiro que a executada mantenha ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tendo o ato de constrição judicial ocorrido em 16 de janeiro de 1992, e a ação ajuizada só em ...
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Acórdão nº 2008/0130474-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diligências para encontrar bens do executado passíveis de constrição judicial. Todavia, contra esse fundamento não houve irresignação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-07.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Ao fundamentar o seu recurso de revista, o agravante esqueceu-se de fazê-lo à luz do art. 896, § 2º, da CLT, deixando de apontar violação a dispositivo constitucional, o que torna o recurso desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216040-10.1991.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... existência de fraude à execução, pois o imóvel objeto de constrição judicial, nestes autos, foi alienado quando já pendiam sobre ele várias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-80.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. BEM PUBLICO. A Corte Regional concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que o veículo em questão, à época da penhora, era da cooperativa, que dele detinha a propriedade, posse e uso, e, ademais, que a União não comprovou a propriedade nem a posse legítima do bem no momento do ato de...
... propriedade nem a posse legítima do bem no momento do ato de constrição judicial. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas ... -
Acórdão nº 2014/0342136-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊN
... UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO ... JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FUMUS BONI IURIS. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. PERICULUM IN MORA INERENTE. RISCO À PRESTAÇÃO DE...
... CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... -
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... § 3º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição ...
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... AGRAVANTE : FLORIDA PAULISTA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB SP173448) AGRAVADO : ... constrição" ao patrimônio do recuperando. Entretanto, a constrição objeto da decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0066440-3 de T6 - SEXTA TURMA
... prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, esvazia-se o objeto do pedido ...
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Acórdão Nº 47044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Isto porque os paradigmas invocados ... versam sobre constrição judicial de verbas públicas e o entendimento ... neles firmado buscou ...
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Acórdão nº CC 116213 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRI\xC3" ... e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes ...