construção civil insalubridade
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... , em razão de sua insegurança ou insalubridade ... #Redação dada pela Lei nº 6.709, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-73.2014.5.06.0171), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO APLICADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO. Não gera direito à percepção do adicional de insalubridade a utilização de cimento em obras da construção civil, pois nesse produto não estão presentes agentes químicos nocivos à saúde, a exemplo dos álcalis cáusticos encontrados no respectivo processo de fabricação, estes, sim,...
... 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO APLICADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21251-52.2016.5.04.0301)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE ... STRUÇÃO CIVIL ... O item I da Súmula 448 do TST ... uso na construção civil não gera direito ao adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21559-68.2015.5.04.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-13.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional, com base na análise do laudo pericial, condenou o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, em face da exposição dos reclamantes, durante a realização das suas atividades laborais, a diversos agentes químicos, tais como o cromo, fósforo, cresol, naftaleno e derivados tóxicos destes, sem que o...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional, com base na análise do ... de cimento ou outros materiais da construção civil daquelas ensejadoras do percebimento do ... -
Acórdão Nº 0020743-30.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. MONTADOR DE ESTRUTURAS DE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000052-10.2015.5.02.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDREIRO - CONTATO COM CIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PEDREIRO - CONTATO COM CIMENTO – AUSÊNCIA ... o manuseio de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de ... -
Acórdão Nº 0020733-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÁLCALIS CÁUSTICO . O empregado da construção civil que manuseia produto contendo álcalis cáustico, como o cimento, possui direito ao adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o uso de luvas e creme não é suficiente para impedir a exposição de partes do corpo ao agente químico.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÁLCALIS CÁUSTICO ... O empregado a construção civil que manuseia produto contendo álcalis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000118-10.2015.5.06.0017), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PEDREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é remansosa no sentido de que não há amparo legal para o deferimento de adicional de insalubridade pelo manuseio de cimento em obras de construção civil. Precedentes. HORAS EXTRAS NÃO ADIMPLIDAS. Conquanto mantida a validade dos registros de ponto, examinando,...
... PEDREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do ... pelo manuseio de cimento em obras de construção civil. Precedentes. HORAS EXTRAS NÃO ADIMPLIDAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20347-26.2014.5.04.0261)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RÉ EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. Conforme se depreende do trecho indicado pela reclamada, ficou evidenciado que o ...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ... CIMENTO EM OBRAS DE STRUÇÃO CIVIL ... O item I da Súmula nº 448 do TST ... de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de ... -
Acórdão nº 0000150-36.2012.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2016
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTÍFICE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA SALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... o pedido inicial de adicional de insalubridade feitos pelo servidor público, ora Recorrente, ercente do cargo de Artífice de Construção Civil, no município de Cerejeiras/RO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141900-04.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... ífica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE DO EMPREGADO. Dos termos da v ... -
Caracterização de insalubridade
... ícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5.584/70, conforme jurisprudência ... 9. Trabalhador da construção civil. O empregado trabalhando em construção, abrindo sacos de cal e ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES ... 1. Recursos ... , ao contrário, vai de encontro à construção" jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... o contrato de empreitada de construção civil não enseja a responsabilidade solidária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-23.2005.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL. MATÉRIA FÁTICA ... ício era pago por força de mera construção jurisprudencial, razão por que é impossível a ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-18.2009.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que o agravante não ataca o fundamento do despacho agravado, concernente à aplicação da Súmula 126 desta Corte Superior, como óbice ao seguimento da revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST: "Não se...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO ... a hipótese de empreitada de construção civil, a que alude a OJ 191/SDI-I/TST. Ao revés, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR ... "Tem direito ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20000-87.2020.5.04.0291)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte já está pacificada no sentido de que para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional, não basta a mera constatação da...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ... aqueles que a manipulam na construção civil, como os ... pedreiros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação ... ções precárias de vida, seja pela insalubridade ... § 1º A Indenização de Localidade ... que participarem de trabalhos de construção de estradas, aeródromos e obras públicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-72.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... para realização de serviços na construção civil, a ARCELOMITTA BRASIL S.A. não está ... Não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Segundo o artigo 436 do CPC, -o juiz não ...