consulta de processos judiciais
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Acórdão nº 0015060-57.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM AÇÃO PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESNECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA APREENSÃO DOS BENS. DIREITO À PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. BENS APREENDIDOS QUE INTERESSAM À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. ART. 120...
... de necessidades especiais), conforme consulta aos autos principais, o Juízo singular deferiu o ... , independentemente de preparo: ( ... ) os processos criminais, salvo a ação penal privada( ... )” ... desnecessário o recolhimento de custas judiciais para a tramitação do presente recurso nesta ... -
Acordao N° 1694035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa no sistema sniper. Indisponibilidade. Alteração da situação financeira do devedor. Não demonstrada. Recurso não provido. Decisão mantida 1. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper), ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas...
... efetividade ... judiciais ... de primeira instância a realização de consulta à ferramenta ainda não ... implementada de ... maior efetividade e agilidade aos processos judiciais ... -
Acordao N° 1687025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa no sistema sniper. Indisponibilidade. Sistema não implementado. Não esgotou os meios disponíveis. Recurso não provido. Decisão mantida 1. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper), ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por
... maior efetividade e agilidade aos processos judiciais ... de primeira instância a realização de consulta à ferramenta ainda não ... implementada de ... -
Acordao N° 1687022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa no sistema sniper. Indisponibilidade. Sistema não implementado. Não esgotou os meios disponíveis. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper), ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas...
... maior efetividade e agilidade aos processos judiciais ... de primeira instância a realização de consulta à ferramenta ainda não ... implementada de ... -
Acordao N° 1711827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa no sistema sniper. Indisponibilidade. Alteração da situação financeira do devedor. Não demonstrada. Recurso não provido. Decisão mantida 1. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper), ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas...
... efetividade ... judiciais ... de primeira instância a realização de consulta à ferramenta ainda não ... implementada de ... maior efetividade e agilidade aos processos judiciais ... -
Acordao N° 1688173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Fase de implantação. Inviabilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas
... REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO ... relações de interesse para processos judiciais ... 2. Ocorre que o referido sistema ... -
Decisão Monocrática Nº 4027621-94.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... 2000.8.24.0027), indeferiu o pedido de consulta ao sistema Renajud ... A ... e aplicações financeiras no curso de processos judiciais tem respaldo no artigo 854, "caput", do ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... foi proferido em sede de consulta, e portanto, com caráter ... normativo (art ... é o encerramento de eventuais demandas judiciais em que se discutam ... questões envolvendo a ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão ... observados, entre ...
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Decisão Monocrática N° 07079521720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A contra r. decisão proferida pelo ilustre juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0700343-86.2019.8.07.0011, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER, nos seguintes termos (ID 148130044 do processo originário): ?Requer a parte credora a...
... -86.2019.8.07.0011,indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER, nos seguintes termos(ID ... compreenso das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a ... -
Acordao N° 1336883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Consulta ao sistema sisbajud. Renovação do pedido. Inexistência de limitação de requerimentos ou de lapso temporal entre consultas. Razoabilidade a ser aferida em cada caso. Pesquisa junto à central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Finalidade específica. Efetividade. Inocorrência. Decisão...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO ... e obrigações daqueles que litigam em processos judiciais, porquanto não ... indica, ao menos de ... -
Acórdão nº 0564960-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... nota-se que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP ... são ... 48 dos autos digitais e da consulta feita no Sistema E-SAJ. A ... existências desses outros processos evidenciam que a personalidade do ... Apelado é ...
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Acordao N° 1257195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa a sistema informatizado. Consulta. Bacenjud. Lei 13. 869/19. Abuso de autoridade. Penalização do magistrado. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Os sistemas informatizados de dados foram criados como importantes ferramentas para a satisfação do crédito postulado em execuções judiciais. O bacenjud trata-se de um convênio
... PESQUISA A SISTEMA INFORMATIZADO. CONSULTA. BACENJUD. LEI 13.869/19 ... ABUSO DE ... do crédito postulado em execuções judiciais. O BacenJud trata-se de um convênio firmado pelo ... medida que era largamente utilizada nos processos ... executivos como meio eficaz de satisfação ... -
Acórdão nº 1037659-90.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DA CONTESTAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRAZO DE 100 DIAS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL LITIGIOSO. EXECUÇÃO JÁ MOVIDA. CONTRATO DE COMPRA E
... em dias corridos”. (CNJ - CONS - Consulta - 0009494-20.2017.2.00.0000 - Rel. MARCOS ... ões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de ... dispõe que a distribuição desses processos para os magistrados convocados será também para ... -
Decisão Monocrática N° 07397944920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão da 1ª Vara Cível de Planaltina que indeferiu a pesquisa de patrimônio do agravado no sistema SNIPER (proc. nº 0705958-12.2018.8.07.0005, ID nº 140812308). 2. O agravante, em suma, destaca que a consulta pleiteada decorre do fato de ter esgotado os meios que dispunha com o intuito de
... 2. O agravante, em suma, destaca que a consulta pleiteada decorre do fato de ter esgotado os ... celeridade e a eficcia no andamento dos processos. 3. Ressalta que j foi disponibilizado acesso ao novo sistema pelas serventias judiciais, o qual mais abrangente e eficaz, contribuindo ... -
Acordao N° 1684582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Fase de implantação. Inviabilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas
... REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO ... relações de interesse para processos judiciais ... 2. Ocorre que o referido sistema ... -
Acordao N° 1716246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Inutilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual,...
... REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO ... relações de interesse para processos judiciais ... 2. Ainda que a ferramenta deva ser ... -
Acordao N° 1704253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicar bens penhoráveis. Possibilidade. Existência de bens imóveis em nome da executada. Pesquisas frutíferas realizadas em outros sistemas. Pesquisa no sistema sniper disponibilizado pelo cnj. Desnecessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A criação de mecanismos mais atuais e...
... 2.2. Na ... hipótese dos autos, consulta ao eRIDFT revelou a existência de imóveis ... ativos para satisfação de débitos em processos judiciais. 3.1.Já ... tendo sido localizados ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Em verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, ... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Acordao N° 1736174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Inutilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual,...
... REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO ... relações de interesse para processos judiciais ... 2. Ainda que a ferramenta deva ser ... -
Acordao N° 1716204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Inutilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo...
... REQUERIMENTO DE ... CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL ... relações de interesse para processos judiciais ... 2. Ainda que a ferramenta deva ser ... -
Acórdão Nº 0036968-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-08-2023
... , DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO ... CEP, CUJO ACESSO PRESSUPÕE ... relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e ... eficiente ...
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Acordao N° 1703080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper). Inutilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual,...
... REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO ... relações de interesse para processos judiciais ... 2. Ainda que a ferramenta deva ser ... -
Acordao N° 1350686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito de penhora. Inclusão do nome do executado na central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Pleito não submetido ao juízo a quo. Supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Mérito. Pesquisa junto à central notarial de serviços eletrônicos...
... e obrigações daqueles que litigam em processos judiciais, porquanto não ... indica, ao menos de ... extremas, como se revelam os pleitos de consulta ao sistema CENSEC, bem ... como de expedição de ... -
Acordao N° 1411121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Declaratória. Contrato bancário. Cdc. Súmula 297 do stj. Citação. Nulidade. Inexistência. Banco parceiro da expedição eletrônica. Pje. Advogado cadastrado. Responsabilidade da pessoa jurídica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Repetição de indébito. Art. 940 do código civil. Requisitos. Má-fé. Não configuração. Descabimento. Súmula 159 do stf. Entendimento stj. 1. Aplica-se o...
... processos judiciais eletrônicos ... 8. Cadastrados e ... çoadas no momento em que o destinatário consulta o ato ... processual no sistema PJe, por meio de ...