consulta processo criminal sp

Acórdão nº 2016/0274271-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#x
Acórdão nº 2015/0245416-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO...

... INSTRUÇÃO CRIMINAL ... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. A prisão ... Documento: 57258090 -\xC2" ... consulta ...
Acórdão nº 2014/0252365-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não

... CRIMINAL. NÃO ... foi concluída, estando o processo ... consulta" ao ... sítio do eg. Tribunal de \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0103746-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...

... instrução criminalProcesso ... consulta ...
Acórdão nº 2015/0283302-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO...

... pública, a instrução criminal" ou a ... aplicação da lei penal, ex\xC2" vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... verifica-se, em consulta ...
Acórdão nº 2013/0377431-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI

... consulta ... identificáveis nos autos do processo, a necessidade de ... 1ª Vara Criminal ...
Acórdão nº 2014/0069443-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESS&#

... INSTRUÇÃO CRIMINAL". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA \xC2" ... espécie, pois "[ ... ] Em consulta ao ... suspensão condicional do processo por crime de posse ilegal de ...
Acórdão nº 2011/0057596-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃ

... PROCESSO ... , ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... consulta ...
Acórdão nº 2015/0054915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E MANDADOS. HABEAS CORPUS NÃO...

... encerramento da instrução criminal" não tem as ... características de\xC2" ... Ademais, em consultaprocesso ...
Acórdão nº 2016/0202912-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (pri

... no julgamento de apelação criminal, quando ... da duração razoável do processo - art. 5º, inc. ... CF) ... II - Todavia, em consulta" ao sítio eletrônico da origem, \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0104164-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO

... pública, a instrução criminal" ou a ... aplicação da lei penal, ex\xC2" vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... consulta ...
Acórdão nº 2013/0144914-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A...

... CRIMINAL. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. ... de processo ... consulta" à página eletrônica do Tribunal\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0131156-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ

... PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL". AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... E JULGAMENTO\xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse ... ótese, verifica-se, conforme consulta" realizada ... junto ao sítio eletrônico\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0044220-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA....

... CRIMINAL. ... OCORRÊNCIA. ... CONCLUSOS ... ótese, verifica-se, conforme consulta" realizada junto ao sítio ... eletr\xC3" ... Estado da Bahia, que o processo ...
Acórdão nº 2014/0065456-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

... 1. Evidenciado, em consulta ... único, do Código de Processo ... criminal, ... percebe-se ... ocorrência ...
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDI&#

... que não se confirmam em consulta a seu histórico ... Criminal ... , incisos I e IV, do Código de Processo Penal ...
Acórdão nº 2014/0030695-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO

... INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... artigo 312 do Código de Processo Penal ... (Precedentes) ... consulta ...
Acórdão nº HC 272538 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, no...

... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ... 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de ... o prazo para o julgamento da apelação criminal a tornar ilegal a prisão processual do paciente, ...
Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E RISCO DE

... DE PRAZO. SUPERAÇÃO. PROCESSO" CONCLUSO ... PARA SENTENÇA. SÚMULA \xC2" ... criminal ...
Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e...

... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo em que tenha ...
Acórdão nº 2016/0181344-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA REGIME ABERTO. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF....

... a ordem pública, a instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ... ex vi\xC2" do artigo 312 do Código de Processo Penal ... consulta ...
Acórdão nº 2015/0248971-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNICIADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão...

... FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... IV - No caso, conforme consulta ...
Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e...

... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo em que tenha ...
Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idône

... QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR E ... 3. Em consulta ao sítio da Corte de origem, constata-se que ali ...
Acórdão nº HC 166696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA. BILHETAGEM REMETIDA PELO JUÍZO DE OUTRA COMARCA, QUE PERMITIU A MEDIDA, AO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS...