consulta processo criminal sp
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... da Caixa no valor de R$ 5 milhões; foi dito por Evaldo que a consulta era a pedido do amigo Ricardo Caiano, cujo empregado havia sido ... ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037407-69.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A audiência de custódia é primordialmente um mecanismo de controle da constitucionalidade e legalidade das prisões em flagrante (310, caput, e §4º do CPP, e Resolução nº 213 do CNJ). Esse controle, exercido pela autoridade judiciária, tem por...
... no qual o Paciente e os mesmos corréus respondem por estelionato e ... associação criminosa. Nesse outro feito, de acordo com consulta ... processual, a audiência de custódia foi realizada (nº 0082467- ... 62.2022.8.19.0001). Portanto, incorre o Impetrante em grave desvio de ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047915-74.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...
... o teor da decisão do S.T.F., nos autos do habeas corpus nº ... 143.641/SP ... De outro vértice, após consulta" ao sistema informatizado de ... consulta processual deste Tribunal de Justiça, não se verificou ... quaisquer informações sobre possível suspens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino ... uma pasta contendo atualizações cadastrais, extratos de consulta, inclusive o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 do auto de apreensão) ... -
Dos crimes contra a administração pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... · Médico do SUS que cobra consulta: crime de concussão ... Concussão. Médico ...
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Decisao Nº 0501062-98.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE AFaSTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo...
... 395, inciso II, do Código de Processo Penal ... 2. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de conjunto ... 5. Com efeito, através de consulta ao sistema informatizado de dados deste E. Tribunal de Justiça (SAJ 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo ... , sem que fossem submetidas a qualquer exame laboratorial ou consulta anterior a sua emissão), por intermédio de sua amiga, a acusada Selma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... de Veículo (CRLV) que veio a se mostrar falso, consoante consulta à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022435-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)
... ser citado, ademais, neste sentido, o teor da decisão do STF, ... nos autos do habeas corpus nº 143.641/SP ... Por outro lado, após consulta" ao sistema informatizado de ... consulta processual deste Tribunal de Justiça, não se ... verificou quaisquer informações sobre possível suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 0024667-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ARGUMENTOS INSUBSISTENTES FEITO COMPLEXO - EXPEDIÇAO DE CARTAS PRECATORIAS PROCESSO DESMEMBRADO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO - REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO DEMONSTRA IRRAZOABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE - AUDIÊNCI
... COMPLEXO - EXPEDIÇAO DE CARTAS PRECATORIAS – PROCESSO ... DESMEMBRADO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO - REMARCAÇÃO DE ... constantes dos autos e mediante consulta do ... andamento processual, verifica-se inexistir, ao ... menos por ora, ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza ... , de vez, qualquer possibilidade de consulta a tal prova. Se ela foi reconhecida como ...
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Processo nº 0061065-98.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo, Bem como Ausência Dos Requisitos Da Custódia Cautelar E, Ainda, Infringência Ao Princípio Da Inocência. 1. O Impetrante Alega, Em Síntese, Excesso de Prazo, Já que O Paciente Se Encontra Preso desde O Dia 12 de Janeiro Do Corrente Ano, Sem que Tenha Sido Prolatada Sentença. Aduz, Outrossim, Não Se Fazerem Presentes Os
... HC 0061065-98.2017.8.19.0000 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... em consulta à intranet, que, além de outros habeas corpus ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027116-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer seja-lhe autorizado o cumprimento da prisão preventiva em seu domicílio, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP e da decisão proferida pelo STF no HC143.641/SP. 2. Conforme se colhe dos...
... STF no HC143.641/SP ... 2. Conforme se colhe dos documentos que instruem a Inicial e em ... consulta aos autos de origem, que são eletrônicos, a Paciente LINDA ... MAYULAY SALAZAR CANON e NELSON LEONARDO NIETO CRUZ, ... ambos colombianos, foram ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... ação de responsabilidade civil e criminal, por ... danos causados ao meio ambiente” ... industriais; ... b) não houve consulta à população acerca do destino da região, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... toda verdade é apenas formal, seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu favor decisão absolutória ... dilação assinada pelo juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término do prazo para que a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... sua decisão, de vez que o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão preliminar de nulidade da ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o ... do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo ... afirmou positivamente, em resposta a consulta ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000244-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo: o Paciente encontra-se preso desde 27/04/2020 por decisão da Autoridade apontada como coatora, em virtude de ter supostamente concorrido para a prática do crime de Corrupção Passiva (art.
... Ausente, ... justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.10.2020“. E, conforme ... consulta ao site do STF, constato que o HC referido foi julgado em Sessão ... virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020, oportunidade em que foi denegada a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016139-24.2020.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR EM SEDE POLICIAL QUANDO DA LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIOLAÇÃO AO ART, 5º, INCISOS LV E LXIII DA...
... de droga, se deslocado em uma autoestrada para o município ... de Teresópolis, para onde, segundo declarou, iria apenas para ... uma consulta ao dentista e visitar sua mãe. Vale frisar a ... engenhosidade utilizada pelo réu para ocultar o material ilícito - ... sob o painel abaixo do ... -
Execução de medidas socioeducativas
... processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal define: “É um processo no qual a vítima, o ... ção, do servidor responsável pela consulta da documentação judicial (§ 1º do art. 57, da ...