consulta processos civil
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÃDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal"(IAC no CC n. 187.276/RS, ... urgentes referentes aos respectivos processos, nos termos ... do art. 955 do CPC/2015 ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006185120214058001), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; sem custas a teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96; sem condenação em honorários advocatícios O julgador de primeiro grau entendeu que a solução da...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil; sem custas a teor do art. 7º, da Lei nº ... no contrato, está disponível para consulta no endereço eletrônico do credor cedente e na ... processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Contas da União - TCU dos respectivos processos" de tomadas e prestações de contas; ... \xC2" ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pelo Ministério do ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO.I - Na origem, trata-se de apelação cÃvel contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. No Tribunal a quo, a decisão foi por dar parcial provimento ao apelo, unicamente para afastar a capitalização de juros sobre o débito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119295420194050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0811929-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTMOVEIS & ELETROS LTDA - ME ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... ágrafo único, II, do Código de Processo Civil; art. 204 do Código Tributário Nacional; e art ... permite o exame pelo Juízo, porque a consulta no ambiente do PJe - aba: Consulta/Consulta ... do PJe - aba: Consulta/Consulta Processos Tribunal Seções - demonstra que os autos ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÃNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001962420184058311), 23-02-2021
PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...
... legitimidade passiva ad causam nos processos em que se discute a inexigibilidade de multa e de ... "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE ... deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÃPIO DA RAZOABILIDADE.1. Assiste razão à ...
... apurado pela Polícia Civil, não se munindo o órgão acusatório de ... 03/07/2019. E, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se, ainda, ... proceder ao registro e tramitação de processos ... de habilitação fraudulentos" —, resta ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156461120184050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. VIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração para determinar que a CEF efetue o pagamento mensal apenas aos exequentes cobertos pelo FCVS, ao passo que a...
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLAUSÍVEL O FUNDAMENTO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... utilização desse acervo e apoiar os processos de planejamento e tomada de decisões ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes ... Parágrafo ... da publicação deste Decreto, os processos ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONTEMPLAÇÃO NA LISTA DO SUS. SERTRALINA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel/RS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063863620204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0806386-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Manuel Guimarães Silva Neto e outros ADVOGADO: Vania Gabryella Goncalves Ruiz ADVOGADO: Marcio Jose Temoteo Horizonte Brasileiro ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a)...
... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO JÁ ... de pagamento de RPVs referentes aos processos nº 0012850-89.2002.4.05.8100 e ... 13. Em consulta aos embargos à execução nº ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , devidamente corrigido e mediante ampla consulta a empresas do ramo, participantes ou não da ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... Nos demais processos ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENALEM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO COM DELITOS FEDERAISIDENTIFICADOS NA MESMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL: INEXISTÊNCIA. SENTENÇACONDENATÓRIA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL: SÚMULA 235/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. A conexão que justifica a modificação da competência demandaavaliaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005869020214050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800586-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO EM SAÚDE (NATS). CABIMENTO. 1. Agravo de...
... ça orienta aos Tribunais do País a consulta a Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS) - ... ância de informações técnicas em processos dessa natureza (nos quais, na grande maioria dos ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061641620194058500), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da antecipação da tutela para declarar a decadência do direito de revisão e condenar a União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao pagamento das parcelas vencidas até a correta implementação em...
... I, do Código de Processo Civil [4058500.4039661, 24/08/20] ... A União ... Em consulta aos processos associados com o presente ... -
Decreto nº 10.160 de 09/12/2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
... - fomento à participação social nos processos decisórios; ... III - estímulo ao uso de novas ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... , executar e coordenar processos de consulta relacionados com os planos de ação nacionais ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO ADVENIENTE DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. O CASO, PORÉM, NÃO PODE SERRESOLVIDO COM APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA OU POR ESFERASCORREICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PUNITIVIDADE AOCARÁTER DA IMPROBIDADE, DADA A ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO USO DACONDIÇÃO FUNCIONAL JUNTO À...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... Pois bem, em simples consulta à CDA, é possível verificar que esta não ... que as multas são decorrentes de processos administrativos - os quais, nos termos do art ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152535220194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815253-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802752-02.2018.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na realização de audiência ou consulta pública. Sustenta que a mencionada Resolução ... os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ... uma das partes em 94 (noventa e quatro processos) ajuizados entre 2007 e 2012 ... 6. A provas ... se refere aos vínculos societários, a consulta ao Sistema de Pesquisa e Análise - SNP/SISNASPA ...