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• Bateria de simulados: OAB primeira fase

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSEIRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E GRANDE QUANTIDADEDE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL.INSUFICIÊNCI

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. AUSENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE INSUFICIENTE.LEGÍTIMA DEFESA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. ORDEM CONCEDIDA.1. A custódia preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃOCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. O decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado peloestado de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL SIMPLES. FATO CRIMINOSO SEM EXCEPCIONALIDADES. DESPROPORCIONALIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RELATÓRIO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para exercício do Juízo de retratação. A sentença julgou assim a lide (fls. 105/107): "(...) No mérito, melhor sorte se reserva ao réu, por isso que, de fato, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que reprovou o autor no exame social, parte integrante do certame ao qual se submeteu, ciente das

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias, em juízo de cognição exauriente, afastaram a nulidade apontada pela defesa, ressaltando fatos...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM, ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PESSOA. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTORECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOWRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33,§4°, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DEDROGAS, BEM COMO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0006842-32.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS, JESSE MELO DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVISÃO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA: INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU E PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS....

HABEAS CORPUS. ROUBOS E EXTORSÕES. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COMO COATOR, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FURTO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE POUCA DROGA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. PRIMÁRIOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "'Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCVIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARAMANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO...