2022.2 - XXXV Exame de ordem
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Páginas | 181-208 |
2022.2 – XXXV EXAME DE ORDEM
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1 . Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Sec-
cional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu
que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que
(A) estivesse em atraso com o pagamento da anuidade.
(B) exercesse efetivamente a prossão há menos de 3 (três) anos.
(C) ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Admi-
nistração Pública indireta.
(D) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da
prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido
a reabilitação criminal.
2 . Maria, advogada, sente falta de conança na relação
prossional que mantém com Pedro, cliente que representa
em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas
as dúvidas existentes não são dissipadas. Maria decide, então,
renunciar ao mandato.
Considerando essa situação hipotética, é correto armar que
o ato de renúncia ao patrocínio
(A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventual-
mente causados a Pedro após dez dias da noticação, salvo
se for substituída antes do término desse prazo.
(B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e docu-
mentos que lhe hajam sido conados e ainda estejam em
seu poder.
(C) fará cessar de imediato a responsabilidade prossional de
Maria pelo acompanhamento da causa.
(D) deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.
3 . Em certa comarca, em razão da insuciência do número
de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o
advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessi-
tado.
Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale
a armativa correta.
(A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na
hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos
pelo autor.
(B) Pedro tem direito a honorários xados pelo juiz, indepen-
dentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado,
segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da
OAB.
(C) Pedro tem direito a honorários xados pelo juiz, indepen-
dentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria
Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público
Geral do Estado.
(D) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na
hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos
pela Defensoria Pública.
4 . Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro,
advogado, ambos estudiosos da Análise Econômica do Direito,
desejam constituir sociedade de advogados que também
fornecerá aos seus clientes serviços de consultoria na área
econômica.
Ao analisar a possibilidade de registro desse empreendimento,
que consideram inovador, Antônio e Pedro concluíram, cor-
retamente, que
(A) poderá ser efetivado, já que é permitido o registro, nos
cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas
comerciais, de sociedade que inclua, entre outras nalida-
des, a atividade de advocacia.
(B) não poderá ser efetivado, já que somente são admitidas a
registro as sociedades de advogados que explorem ciências
sociais complementares à advocacia.
(C) poderá ser efetivado, desde que a razão social tenha o nome
de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.
(D) não poderá ser efetivado, já que não são admitidas a regis-
tro as sociedades de advogados que incluam como sócio
pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida
de advogar.
5 . João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar
isoladamente – isto é, sem atuar em conjunto com o advogado
ou o defensor público que o supervisiona – o seguinte ato:
(A) assinar petições de juntada de documentos a processos
judiciais.
(B) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões
de peças de processos em curso.
(C) comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização
ou substabelecimento do advogado.
(D) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva
carga.
6 . O advogado Cauã Silva foi presidente de certo Conselho
Seccional da OAB, tendo seu mandato se encerrado há mais
de uma década. Desde então, embora tenha permanecido
como aguerrido defensor das prerrogativas e dos direitos dos
advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum cargo na OAB.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a ar-
mativa correta.
(A) Cauã, quando cessado seu mandato, deixou de integrar o
Conselho Seccional da OAB.
(B) Cauã permanece como membro honorário do Conselho
Seccional da OAB, mas não tem direito de voto ou de voz
nas sessões.
(C) Cauã é ainda membro honorário do Conselho Seccional
da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas
direito de voz nas sessões.
(D) Cauã permanece como membro honorário do Conselho
Seccional da OAB, a quem são conferidos os direitos a voz
e voto nas sessões do Conselho.
7 . Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma
renomada Universidade de certo país da América do Sul. Lá,
conheceu e casou- se com uma nacional daquele país, Ana, que
também se formou em Direito na mencionada universidade.
Já graduados, Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Bra-
sil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se
especializaram em determinado ramo do Direito em que há
bastante similitude com o Direito do país de origem de Ana.
Considerando o caso narrado, assinale a armativa correta.
(A) É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo,
a título precatório, como consultora em Direito Interna-
cional, se não cursar novamente a graduação no nosso
país. Antônio, em via diversa, poderá inscrever-se como
advogado desde que prove seu título de graduação, obtido
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na universidade estrangeira, que este seja revalidado e que
seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais
requisitos legais.
(B) Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como advo-
gados, desde que provem seus títulos de graduação, obtidos
na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e
que eles sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos
os demais requisitos legais.
(C) É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a
título precatório, como consultora em Direito Internacional,
se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio
poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu
título de graduação, obtido na universidade estrangeira,
independentemente de revalidação, e que seja aprovado no
Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
(D) É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no
Brasil, salvo, a título precatório, como consultores no Direito
estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no
nosso país.
8 . O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo
de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade
considerada irregular por meio da Internet, por resultar em cap-
tação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina
da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assi-
nale a armativa correta.
(A) É admitida a celebração de termo de ajustamento de con-
duta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do
Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular
praticada.
(B) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de
conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
(C) É admitida a celebração de termo de ajustamento de con-
duta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que
deverá seguir regulamentação constante em provimentos
de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e
condições.
(D) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de
conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante
da publicidade irregular narrada.
9 . A calamidade dos que não têm direitos não decorre do
fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura
da felicidade... Sua situação angustiante não resulta do fato de
não serem iguais perante a lei, mas sim de não existirem mais
leis para eles...
Hannah Arendt
A lósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do Tota-
litarismo, aborda a trágica realidade daqueles que, com os
eventos da II Guerra Mundial, perderam não apenas seu lar,
mas a proteção do governo. Com isso, caram destituídos de
seus direitos e, também, sem a quem pudessem recorrer.
Diante disso, Hannah Arendt arma que, antes de todos os
direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido
pela própria humanidade.
Assinale a opção que o apresenta.
(A) O direito à liberdade de consciência e credo.
(B) O direito a ter direitos, isto é, de pertencer à humanidade.
(C) O direito de resistência contra governos tiranos.
(D) O direito à igualdade e de não ser oprimido.
10 . É possível que, diante de um caso concreto, seja aceitável
a aplicação tanto de uma lei geral quanto de uma lei especial.
Isso, segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Orde-
namento Jurídico, caracteriza uma situação de antinomia.
Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência,
apresenta a solução que deve ser adotada.
(A) Deve ser feita uma ponderação de princípios entre a lei geral
e a lei especial, de forma que a lei que se revelar menos
razoável seja revogada.
(B) Deve prevalecer a lei especial sobre a lei geral, de forma
que a lei geral seja derrogada, isto é, caia parcialmente.
(C) Deve ser vericada a data de edição de ambas as leis, pois,
nesse tipo de conito entre lei geral e lei especial, deve
prevalecer aquela que for posterior.
(D) Deve prevalecer a lei geral sobre a lei especial, pois essa
prevalência da lei geral é um momento ineliminável de
desenvolvimento de um ordenamento jurídico.
11 . Diante do desao de promover maior proteção às ores-
tas, à fauna e à ora, reiteradamente atingidas por incêndios e
desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem
provocar o Poder Público, a m de que sejam adotadas provi-
dências concretas para manutenção do equilíbrio climático.
Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam cons-
titucionalmente competentes para agir na direção almejada,
buscam maiores esclarecimentos com competente advoga-
do(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Cons-
tituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a
orientação recebida.
(A) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da
referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos,
restará tão somente cumprir as normas editadas pela União,
sem que possam suplementá-la.
(B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
são todos competentes para promover a referida proteção,
sendo os termos dessa cooperação xados em legislação
primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum
de aprovação de maioria absoluta.
(C) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as
responsabilidades inerentes à produção das normas e à
atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter
o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988,
adotado uma típica federação de 2º grau.
(D) A referida proteção é uma tarefa precípua da União,
podendo o Presidente da República, no uso de suas atri-
buições constitucionais, se considerar conveniente, delegar
tarefas especícas aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
12 . Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande
circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de
desenvolvimento econômico e social de aproximadamente
25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa,
mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que
a autoridade estadual não possui os recursos necessários para
implementar políticas que desenvolvam essa região, arma que
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