container

Ementa: Apelação. Artigo 155, §4º, I e Iv, C.C. Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Preliminar. Ausência de Materialidade Pela Falta Da Descrição Na Denúncia Dos Bens Objeto Da Tentativa de Subtração e Inexistência Do Laudo de Avaliação Da Res Furtiva e Princípio Da Insignificância - a Indicação Da Materialidade Delitiva Foi, Suficientemente, Delineada Na Denúncia, que Descreveu As Coisas...

AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIAS – CONTAINER - Pedido de denunciação da lide à importadora - Hipótese que não cuida de direito de regresso da apelante em face de terceiro, o que transborda do âmbito de incidência do art. 70, III, do CPC. Denunciação que, outrossim, demandaria o exame de relação jurídica estranha à lide. Inadmissibilidade. CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO "Demurrage" - Inexistência de

COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTAINER ("DEMURRAGE"). NULIDADE DA SENTENÇA. Não ocorrência. Não realização de audiência prévia de conciliação. Ausência de ato processual que não conduz à nulidade. Possibilidade de composição a qualquer tempo. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Agente marítimo legitimado a pedir em nome próprio valores devidos pelo atraso na entrega de containers. CAUÇÃO....

PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – Inexistência - Ausência de tradução juramentada dos conhecimentos de embarque – Desnecessidade – Ação judicial que se encontra lastreada no termo de compromisso de retirada e devolução de container e não no contrato de transporte - Ausência de prejuízo à requerida – Preliminar rejeitada. COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS – Sobre-estadia – Comprovação...

* CONTRATO – Transporte marítimo de mercadoria - Devolução de contêiner com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança – Representante que assinou o termo de responsabilidade obrigando-se juntamente com o consignatário à devolução do container e pagamento de...

*COBRANÇA – Sobrestadia de 'container' – Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção – Insurgência pela ré – Descabimento - Devolução extemporânea que é incontroversa – Valores cobrados que tem natureza de indenização e não de cláusula penal – Adesividade do contrato que não o eiva de per se de nulidade – Inaplicabilidade, no caso, da teoria da imprevisão, já que não se está

"AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO – CONTAINER – SOBREESTADIA – IMPROCEDÊNCIA – ARTIGO 285-A DO CPC – Ação de cobrança de sobreestadia de containers julgada improcedente, de plano, nos termos do art. 285-A do CPC/1973, sob o fundamento de que a demurrage possui natureza jurídica de cláusula penal, exigindo para a sua cobrança a demonstração de culpa do devedor – Descabimento do julgamento...

COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTAINER ("DEMURRAGE"). NULIDADE DA SENTENÇA. Não ocorrência. Juízo "a quo" dispensado de analisar todos os argumentos invocados. Documentos indispensáveis à propositura da ação presentes quando do ajuizamento. Agente marítimo legitimado a subscrever termo de responsabilidade. FORO DE ELEIÇÃO. Admissibilidade. Contrato particular. Código de Defesa do Consumidor....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000016-42.2020.8.24.0000, Imbituba Agravantes : Ronei Edison dos Reis e outroAdvogados : Pierre Vieira Roussenq (OAB: 30819/SC) e outroAgravada : Imbituba Praia ClubeAdvogados : Kadyr Sebolt Cargnin (OAB: 14316/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.Rogério Luis Siqueira Thimmig e Ronei Edison dos Reis interpuseram Agravo de Instrumento contra decisã

APELAÇÃO - Cobrança – Sobreestadia de Container – Devedora em fase de recuperação judicial – Suspensao da ação – Descabimento – Art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 - Ação que demanda quantia ilíquida – Inexistência, por ora, de crédito constituído passível de se sujeitar à recuperação - Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga - Responsabilidade da empresa

TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de container ('demurrage'). Sentença de improcedência liminar. Irresignação da parte autora. Cabimento. Taxa de sobrestadia que não configura cláusula penal, tratando-se de indenização contratual, incidindo em caso de descumprimento. Precedentes. Hipótese dos autos em que não se admite o julgamento por esta Superior Instância, nos termos

AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA ("DEMURRAGE") - Cobrança de sobreestadia - Devolução de container fora do prazo ajustado de isenção de pagamento - Relação Comercial - Inaplicabilidade do CDC - Pagamento de sobreestadia que se mostra devido, conforme "Conhecimentos de Transporte" e "Termo de Responsabilidade sobre Devolução de Contêineres Retirados" firmados entre as partes - Contrato...

Direito marítimo Cobrança de sobreestadia ou demurrage Devolução tardia de container Responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina Consentimento não contaminado por quaisquer dos vícios previstos no Código Civil Procedência Manutenção. Prescrição Não há transporte com utilização de container que não seja multimodal,...

Apelação – Devolução tardia de container – Adicional de sobrestadia (demurrage) – Prescrição – Não caracterizada – Inaplicabilidade da Lei 9.611/98, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0127698-38.2013.8.26.0000, Rel. Manoel Mattos, Turma Especial - Privado 2, j. em 24/04/2014. Taxa que não possui natureza de cláusula penal, mas de prévia indenização; Inexistência de...

AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA ("DEMURRAGE") - Cobrança de sobreestadia - Devolução de container fora do prazo ajustado de isenção de pagamento - Relação Comercial - Inaplicabilidade do CDC - Pagamento de sobreestadia que se mostra devido, conforme "Conhecimentos de Transporte" e "Termo de Responsabilidade sobre Devolução de Contêineres Retirados" firmados entre as partes - RECURSO DESPROVIDO.  (

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de regresso da seguradora contra empresa responsável pelo transporte em razão de avarias na carga transportada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Decadência inocorrente. Prazo previsto pelo parágrafo único do art. 754 do CC que apenas se aplica entre destinatário e transportador. Precedentes. Seguradora sub-rogada que apenas é

APELAÇÃO - Cobrança – Sobreestadia de Container – Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga - Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada - Legalidade da cobrança – Obrigação decorrente de termo de responsabilidade que constitui contrato perfeito e acabado - Valores cobrados compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente – Período de 30...

SOBREESTADIA DE CONTAINER - SAQUE DE DUPLICATA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO – Sentença que julgou improcedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal sem apreciar alegações de nulidade e inexigibilidade do título - Impossibilidade - Nulidade da sentença patenteada - Possibilidade de prosseguimento do julgamento - Processo maduro para esse fim - Ilegítimo é o saque de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Questão prejudicial arguida pela ré de prescrição ânua – Ação de cobrança de demurrage que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, em razão da existência de "Termo de responsabilidade sobre devolução de container(s) retirado(s)" – Entendimento jurisprudencial – Inexistência de contradição ou omissão – Legitimidade passiva que foi devidamente fundamentada -...

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar repelida. Incidente de demandas repetitivas – Pretensão à instauração – Descabimento – Ausência dos requisitos do...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 30/03/2005PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.Conforme Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. MULTA. RESPONSABILIDADE.A não localização de container é fato gerador da multa prevista no...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Zohra Yonara Medeiros Guerra em face da r. decisão (ID 38297376, pág. 80-82) que, nos autos da ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em desfavor da empresa Melckzedeck Germano Viana, indeferiu pedido de arresto do bem (container) objeto do contrato...

Cobrança - Contrato de transporte marítimo - Sobreestadias de "container" – - Sentença de procedência da pretensão fundada na revelia – Irresignação de corré, afirmando que não foi intimada, pelo juízo de primeiro grau, do resultado de recurso de agravo de instrumento interposto em incidente de exceção de incompetência – Insinuação de que o prazo para contestar não se completou – Contestação não...

Embargos de declaração. Ação de cobrança de sobre-estadia de contâiner. Acórdão embargado que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1029879-42.2016.8.26.0562; Relator (a

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Agravo de Instrumento n. 4003127-34.2020.8.24.0000, Itajaí Agravante : Município de ItajaíAdvogado : Tiago Thadeu Schmitz de Menezes (OAB: 22314/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Geruza Isoton (Promotora)Interessada : Fundação Cultural de ItajaíInteressado : Estado de Santa CatarinaInteressado : Fundação Catarinense de CulturaInteressado : Herbário Barbosa...