contas correntes no brasil
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Acórdão nº 2001.34.00.010920-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ATO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão ao impetrante quanto à alegação de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que este foi notificado pelo Banco Central do Brasil para apresentação de defesa e exerceu
... APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... PROCURADOR: JOSE MARIA DA CUNHA E ... por irregularidades na abertura de contas correntes porque a infração administrativa ... -
Acórdão nº 2001.34.00.010920-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... : o déficit em transações correntes de 14,8 bilhões de dólares, registrado em 1982, ... A rapidez do ajustamento das contas externas, resultado de uma política de geração ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Acórdão nº 2001.34.00.010920-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
1. Não assiste razão ao impetrante quanto à alegação de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que este foi notificado pelo Banco Central do Brasil para apresentação de defesa e exerceu esse direito efetivamente, sem, contudo, ter seus argumentos acolhidos na primeira instância administrativa ou pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN,
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