contencioso fiscal
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Acórdão nº 1.0694.05.022743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO INDEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS ELEMENTARES - PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE NÃO...
... Vara Cvel da comarca de Trs Pontas, que, nos autos da Ao de Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou a Exceo de Pr-Executividade ... dispositivos legais relativos ao ICMS, o crdito tributrio no contencioso, de modo que o contribuinte j estava ciente sobre no recolhimento do ... -
Acórdão Nº 2001-006.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Exercício: 2017 AR ... PROCEDIMENTO ... -C ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ... ALEGADO ERRO MATERIAL NA COMPOSIÇÃO DA BASE ... PG DO ... que incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal, ... quando a alteração pretendida decorrer de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2202-010.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo ... finalidade meramente informativa ...
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Acórdão Nº 2202-008.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo ... finalidade meramente informativa ...
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Acórdão Nº 2202-008.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo ... finalidade meramente informativa ...
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Acórdão Nº 2402-009.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/02/2021
... fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de ... A ... PRECLUSÃO ... A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada ... juntamente com a ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 01.096/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2019.000003754609-95. CONTRIBUINTE: FIBRASA S.A.. CACEPE: 0586992-79. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE 25.108). DECISÃO JT nº 0426/2022(07) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. EMBALA...
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Decisão monocrática Nº 1404212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, E DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 3301-011.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Período de apuração: ... 01/07/2005 ... a 30/09/2005 ... LITÍGIO ... R contencioso fiscal ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ... No Processo ...
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Acórdão Nº 3301-011.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Período de apuração: ... 01/04/2005 ... a 30/09/2005 ... LITÍGIO ... R contencioso fiscal ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ... No Processo ...
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Acórdão Nº 3301-011.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... LITÍGIO ... R contencioso fiscal ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ... No Processo ...
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Acórdão Nº 1302-006.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 30/04/2007COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIALPara uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas à disposição, não deixando de recebê-las em razão de não...
... Para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o ... julgador deve se utilizar de todos os meios de ... -
Acórdão Nº 2202-010.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... renúncia ao contencioso" administrativo fiscal por ajuizamento de demanda ... junto ao Poder Judici\xC3" ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.590/19-3. AI SF 2019.000001729246-60. IMPUGNANTE: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS. CACEPE: 0349248-68. CNPJ: 08.754.308/0001-34. DECISÃO JT Nº 0177/2019 (08). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...
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Acórdão nº 52223056420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBURÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA A SER EXERCIDO, A QUALQUER TEMPO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO, DETENDO CARÁTER CONTENCIOSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS...
... IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, rejeitou a exceção de ... contencioso ... Segundo Nelson Nery Júnior1: ... "O primeiro meio de defesa de que ... -
Acórdão nº 1.0707.13.032670-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. . IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA. PRESUNÇÃO. PRIMEIRO DE JANEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido...
... qual foi rejeitado o incidente de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. A recorrente pretendia, com a objeo mencionada, ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei ... a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento ...
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Acórdão nº 50007802920218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBURÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA A SER EXERCIDO, A QUALQUER TEMPO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO, DETENDO CARÁTER CONTENCIOSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. direito tributário. execução fiscal. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acordao N° 1648276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Dialeticidade recursal. Afastada. Efeito suspensivo. Indeferido. Processo administrativo. Tempo de análise. Demora injustificada da administração pública. Segurança concedida. 1. O art. 1. 010, ii, do cpc/2015, determina que a apelação deve atender ao princípio da dialeticidade, que se materializa na exposição das razões de...
... Distrital nº 4.567/2011, que trata sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e ... voluntário, no âmbito do Distrito Federal. 4.1 ... -
Acórdão nº 2010/0119302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o ...
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Acórdãos nº 9076800-72.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de competência das Câmaras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal Resolução 471/2008 - Competência ...
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Acórdãos nº 9167563-22.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de competência das Câmaras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal Resolução 471/2008 - Competência ...
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Acórdão Nº 2201-009.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 9101-005.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal ... Afastada aquela exigência posta no acórdão ...
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Acórdão Nº 9101-005.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal ... Afastada aquela exigência posta no acórdão ...