contencioso fiscal
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Acórdão Nº 2003-004.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... PAF. CONCOMITÂNCIA ... COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... A propositura ...
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Acórdão Nº 2003-004.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... PAF. CONCOMITÂNCIA ... COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... A propositura ...
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Acórdão Nº 2003-003.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ... VOLUNTÁRIO ...
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Acórdão Nº 2002-008.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2002-008.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a ... alteração pretendida não decorre de mero erro de ...
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Acórdão Nº 2003-005.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... PAF. CONCOMITÂNCIA ... COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... A propositura ...
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Acórdão Nº 2003-002.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... PAF. CONCOMITÂNCIA ... COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... A propositura ...
- Acórdãos nº 0011809-71.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 0009912-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... é viável a exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, também para arguir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não ... CONTENCIOSO" ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO. INCLUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 2003-004.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-003.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-003.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-005.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-003.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-002.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-004.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 2003-002.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... RENÚNCIA AO ... D ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1 ... CONTENCIOSO ... A propositura ... pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 0014130-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a ilegitimidade passiva e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em relação ao ex-sócio HÉRICO REZENDE ... do polo passivo da demanda, o que torna evidente seu caráter contencioso e, consequentemente, torna cabível a fixação dos honorários. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ... , inclusive para recebimento de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da União, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... julgou improcedentes os embargos opostos à correlata execução fiscal nº 0003096-77.2008.4.05.8500, objetivando a desconstituição do crédito ... -
Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituiu o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo como elemento essencial para a manutenção do contribuinte ...
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA