contestação cautelar exibição documentos

*AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausência de pedido administrativo. Banco apresentou documentos com a contestação. Réu não deu causa à ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade de se impor ao banco réu o ônus da sucumbência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal. Recurso improvido.*  

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, existente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, existente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, existente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, ausente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios apenas quando esta

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, ausente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios apenas quando esta

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, ausente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios apenas quando esta

Medida Cautelar. Exibição de documentos bancários. Documentos juntados com a contestação. Procedência. Apelo. Condições da ação. Interesse de agir. Conforme tese fixada em sede de recurso repetitivo [art. 543-C, CPC], a cautelar de exibição de documento bancário é cabível se demonstrado: (i) a existência de relação jurídica entre o banco e o demandante; (ii) o prévio pedido à instituição...

MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Documento apresentado com a contestação – Ausente a contrariedade ao pedido inicial – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios – Ônus sucumbenciais são subordinados ao princípio da causalidade – Ausente o pagamento das despesas para a extração das...

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ré que, em contestação, exibiu os documentos determinados pelo MM. Juízo – Intimação da autora para formular o pedido principal, em trinta dias, nos termos do art. 308 do CPC – Descumprimento – Indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito – Correção da decisão – Arts. 319, 320 e 485, I, do CPC – Decisão

Cautelar de exibição de documentos. Ação julgada procedente. Pedido de exibição do contrato e/ou documentação demonstrativa da exigibilidade do débito inscrito. Resistência não caracterizada. Exibição após a citação e com a contestação. Ônus da sucumbência. Verba honorária indevida. Recurso desprovido. Na ação cautelar de exibição de documentos, ausente oposição ou resistência por parte da...

APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUISITOS CUMPRIDOS – SUCUMBÊNCIA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXIBIÇÃO COM A CONTESTAÇÃO – MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da...

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM SEUS EFEITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO. ART. 844, II DO CPC. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É revel o réu citado que não se defende nos autos. Assim, diante da revelia, presumem-

APELAÇÃO – Ação Cautelar de exibição de documentos – Exibição do documento requerido em sede de contestação - Sentença de procedência – Ônus sucumbencial não arbitrado, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita por parte do réu – Apelo do autor - Ausência de cópia do pedido administrativo a impedir a averiguação de sua validade – Falta de interesse de agir do autor – Impossibilidade de...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. CONTRATO APENAS APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Documento juntado pela demandada quando da oferta da contestação – Sentença que extinguiu a ação com a condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais – Impossibilidade de afastamento dos ônus da sucumbência – Entraves burocráticos para o fornecimento da documentação pretendida ensejaram a propositura desta demanda – Questão que,...

*Medida cautelar de exibição de documentos – Pretensão à exibição de contrato de financiamento de veículo – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15, por ausência de interesse processual – Descabimento – Documentos exibidos pelo réu na contestação importam reconhecimento do pedido do autor – Sentença de extinção afastada – Recurso...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. Se não existe prova da negativa da exibição dos documentos na esfera extrajudicial e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em...

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ISENÇÃO DE CUSTAS. É desnecessário o requerimento na via administrativa para configurar o interesse de agir. Tendo a parte ré exibido o documento pleiteado, no prazo da contestação, extingue-se o feito por perda superveniente do objeto, ficando a ré isenta de

INÉPCIA DA INICIAL. Exordial que atende aos requisitos legais do art. 282 do CPC, não se subsumindo às hipóteses do art. 295, parágrafo único e incisos do CPC – Inicial inteligível que permitiu a contestação integral pelo réu, art. 300 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contrato bancário – Sentença de procedência – Autor que pretende a exibição do contrato nº EC 7168507362

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO SOLICITADO PELO AUTOR – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0056741-64.2012.8.26.0576; Relator (a): Francisco Thomaz; Órgão Julgador: 29ª Câ

*REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – contrato inicial de cartão de crédito que, posteriormente, ensejou instrumento de renegociação de débito - ação visando a redução dos juros remuneratórios, restituição dos valores pagos a maior e limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora – ação julgada improcedente – apelo da autora insistindo na pretensão inicial –...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, existente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação cautelar de exibição de documentos, existente anterior pedido extrajudicial, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO NÃO FORNECIDO - RESISTÊNCIA VIA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNENCER CÓPIA AO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE - BUSCA E APREENÇÃO DOS DOCUMENTOS -...