contestação cautelar exibição documentos
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Acórdão nº 1.0701.12.017295-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO OU ANTES DA SENTENÇA - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - ... - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO OU ANTES DA SENTENÇA - RESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0521.12.007911-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXIBIÇÃO FEITA NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Na ação cautelar de exibição de documentos, não comprovando a parte autora o requerimento...
... de Ponte Nova/MG, nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM EXIBIO DE DOCUMENTOS, ... -
Acórdão nº 0000626-73.2010.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE EXIBIR - CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO RÉU – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Por força do princípio da causalidade, deve o réu suportar os ônus da sucumbência, em ação cautelar de exibição de documentos, quando apresentada contestação e comprovado o...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS ... contestação e comprovado o desatendimento ao prévio ... -
Acórdão nº 1.0433.11.012298-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXIBIÇÃO FEITA NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Na ação cautelar de exibição de documentos, não tendo a parte autora comprovado o requerimento...
... de Montes Claros/MG, nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, movida em face de BANCO ... -
Processo nº 0239464-54.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Civil e Processual Civil. Cautelar de Exibição de Documentos. Requerimento Administrativo Dos Documentos Pleiteados. Documentos que Vieram a Ser Apresentados Somente Após a Citação e Juntamente Com a Contestação. Aplicação Do Princípio Da Causalidade. a Demanda Cautelar de Exibição de Documentos, Prevista Nos Artigos 844 e 845 Do Código de Processo Civil/73, É a Via Processual Adequada a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... CAUTELAR ... ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. DOCUMENTOS ... CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... exibição ... -
Acórdão nº 1.0411.12.001327-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO NÃO FORNECIDO - RESISTÊNCIA VIA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNENCER CÓPIA AO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO NÃO FORNECIDO - RESISTÊNCIA VIA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNENCER CÓPIA ... -
Acórdão nº 1.0145.12.041638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - POSTERIOR EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE ... os autos, observo que após a contestação, o Apelado protocolou petição, exibindo os ... -
Acórdão nº 1.0145.12.041638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - POSTERIOR EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE ... os autos, observo que após a contestação, o Apelado protocolou petição, exibindo os ... -
Acórdão nº 1.0145.12.041638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - POSTERIOR EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE ... os autos, observo que após a contestação, o Apelado protocolou petição, exibindo os ... -
Acórdão Nº 0006929-97.2010.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2017
... pretensão de exibição dos documentos requeridos na inicial ... Em ... ção em honorários de sucumbência na cautelar de ... exibição de documentos, quando ficar ... DOCUMENTOS ... EXIBIDOS EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.12.005639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONTRATO EXIBIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apresentados pelo réu, no prazo da contestação, os documentos solicitados pelo autor da ação cautelar de exibição de documentos, e ausente a prova de prévio requerimento administrativo, extingue-se o processo, sem condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus da sucumbência,...
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PEDIDO ... Apresentados pelo réu, no prazo da contestação, os documentos solicitados pelo autor da ação ... -
Acórdão nº 1.0231.13.041753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INDIVIDUADOS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. 1. Em ação de exibição de documento, a simples oposição ao pedido inicial feita, em contestação, pela instituição bancária é, por si só, suficiente para comprovar o interesse de...
... V O T O Cuida-se de "medida cautelar de exibio de documentos" proposta por Maria da ... -
Acórdão Nº 0045218-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 19-10-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS – O NA CONTESTAÇÃO – JULGAMENTO ... PROCEDENTES – PLEITO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.262210-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - PLANILHA DE DÉBITO E CRÉDITO - CONTESTAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - PLANILHA DE DÉBITO E CRÉDITO - CONTESTAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Processo nº 0022340-37.2013.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CIVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DOCUMENTOS. ... A CONTESTAÇÃO, ACOSTOU AOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0309592-10.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PERDAS E DANOS ... CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO NA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão nº 1.0451.13.000688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - Em ação cautelar de exibição de documento bancário ajuizada sob a égide do CPC/1973, revelado o interesse de agir, deve ser...
... 61/62v) que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos proposta por LUIZ GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0451.13.000688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - Em ação cautelar de exibição de documento bancário ajuizada sob a égide do CPC/1973, revelado o interesse de agir, deve ser...
... 61/62v) que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos proposta por LUIZ GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065236-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO ... -
Acórdão nº 1.0707.12.006093-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO ... -
Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
... de agir, nos autos da ao de exibio de documentos que move contra SERASA S/A.Irresignado alega o ... admissibilidade.Tratam os autos de ao cautelar de exibio de documentos proposta pelo Apelante, ... -
Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
... de agir, nos autos da ao de exibio de documentos que move contra SERASA S/A.Irresignado alega o ... admissibilidade.Tratam os autos de ao cautelar de exibio de documentos proposta pelo Apelante, ... -
Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... éplica, os minoritários solicitaram a exibição integral do livro de transferência de ações, ... se tornou imperativa por força dos documentos apresentados pelo réu com sua contestação ... a esse documento por força de medida cautelar que haviam proposto anteriormente. Disso decorre ...
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Acórdão Nº 0017933-67.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ... ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NTAÇÃO ... DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE ... JULGOU ...
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Acórdão nº 1.0707.11.025918-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: <CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA - ...