contestação com falta procuração
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acórdão nº 2014/0253808-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... falta ... e comparece e apresenta contestação tenha procuração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 5º A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ... § 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... § 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
- Acórdão nº REsp 293431 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não ... para, em 15 (quinze) dias, acostar procuração devidamente assinada, sob pena de ineficácia ... razões sobre a nulidade da citação, a falta de liquidez da obrigação, a necessidade de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ... Com a inicial, apresenta procuração e documentos ( ids ... 5041515 a 5041530). ... , a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora ... ... À terceira embargante falta legitimidade para, em nome próprio, arguir tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... Traduziram-se em fatos incontroversos, pela falta de contestação sobre eles: a existência do ... ção do bem e, pelo conteúdo da procuração passada pela adquirente do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4005/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestaç
... agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do ... A falta da cópia válida da procuração outorgada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-836/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...
... agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do ... A falta da procuração do subscritor do Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001747320188150091), 31-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800174-73.2018.8.15.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
... 485, IV, do CPC/2015), por falta de recolhimento das custas iniciais, pugna a ... formulado por rurícola, com contestação apresentada e antecedida por decisão do juízo ... hipossuficiência ocorre com base em procuração com poderes específicos para isso, na qual ... -
Acórdão nº 1.0390.14.004747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DA PROCURAÇÃO - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'BACEN JUD' - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE -
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Acórdão nº 1.0390.14.004747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DA PROCURAÇÃO - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'BACEN JUD' - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ão de casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, ... com o autor e informou-lhe da suposta falta da procuração, o que fora de pronto rebatido ... A CEF, na contestação (id. 1258555), atribuiu a culpa pela não ...