contestação com preliminar de ilegitimidade passiva
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Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
... , de nulidade da citao e de ilegitimidade passiva. No mrito, negar provimento aos recursos ... 247/258, suscitando a preliminar de ofensa ao princpio da dialeticidade recursal, ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
... , de nulidade da citao e de ilegitimidade passiva. No mrito, negar provimento aos recursos ... 247/258, suscitando a preliminar de ofensa ao princpio da dialeticidade recursal, ... -
Acórdão nº 1.0343.15.000533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - COMPRA DE VEÍCULO -...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE, ... -
Acórdão nº 1.0343.15.000533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - COMPRA DE VEÍCULO -...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036258-32.2018.8.19.0209 (Criminal), 11-06-2019
Processo nº 0036258-32.2018.8.19.0209 RECORRENTE I/1º Réu: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS RECORRENTE II/2º Réu: BANCO SANTANDER RECORRIDO/Autor: LUCIANA RODRIGUES BARRETO LOPES Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho Voto A autora alega ter contratado em 19/05/2017, no site do 1º réu, serviço de hospedagem perante o 3º réu, mediante pagamento através do cartão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096067120204058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0809606-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... acórdão recorrido no tocante à ilegitimidade" passiva dos Gerentes Executivos do INSS em relaç\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000730-42.2016.5.07.0030), 2017-07-24
... ória, pois, apesar do pedido na contestação de extinção do feito por ilegitimidade na ... PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ... contestação, o defendente suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, com base no disposto ...
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Sentença nº 1001119-12.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A contestação invoca, em preliminar, ...
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Acórdão Nº 0184497-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E ANALISADA EM SENTENÇA, PORÉM NÃO ALEGADA EMAPELAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
... PRELIMINAR DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. IMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E ... -
Acórdão nº 0509326-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS – PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA – ... ré deve alegar, no momento da contestação, ... toda a matéria de defesa, expondo as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000171-64.2015.5.07.0016), 2016-08-09
... reclamada arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva da NEC DO BRASIL S/A. No mérito, aduziu ... A segunda reclamada, em sua contestação, ID. 20fd6c0, também suscitou, como preliminar, ...
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Sentença nº 1000495-90.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... A primeira reclamada apresentou contestação (ID. b67aa8c), com preliminar de ilegitimidade ... em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prejudicial de prescrição ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0090350-29.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A MENOR, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA 1ª AUTORA E PAI DOS 2º E 3º DEMANDANTES, POR CONTA DE AGRESSÕES FÍSICAS COMETIDAS POR 3º RÉU (ENTREGADOR DE PEDIDOS DE REFEIÇÕES). AJUIZAMENTO TAMBÉM EM FACE DE EMPRESA DE...
... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 1ª ... DEMANDANTE (VIÚVA) E DE MIDADE PASSIVA DA ... 2ª RÉ, POR ESTA ÚLTIMA SUSCITADAS EM A ... CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... REQUISITO ... da questão, como preliminar de apelo (art. 1.009, § 1º, do ... mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... em face de sentença que: a) acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos ... ão merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ainda que ... ável de plano e insuscetível de contestação e adoção de entendimento em sentido diverso ... -
Acórdãos nº 1008150-82.2016.8.26.0004 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... - Ré apela - Suscita Preliminar de mérito- Ilegitimidade Passiva- ... ça guerreada Cópia da Contestação ofertada- Violação ao Princípio da ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados ... Salvador/BA, ... Merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela mencionada ... Rés arguem preliminar de ilegitimidade passiva ... Assiste razão à Ré Hapvida Assistência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... : "[ ... ]Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade e ativa em relao a Bianca ... no haveria que se falar em ilegitimidade passiva da r Bianca Cristina Reis Carmozini. Em relao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... : "[ ... ]Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade e ativa em relao a Bianca ... no haveria que se falar em ilegitimidade passiva da r Bianca Cristina Reis Carmozini. Em relao ao ... -
Acórdão nº 1024507-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO COMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a...
... – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR" DE NULIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA \xE2\x80" ... data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução ... 2. É ... -
Sentença nº 1000853-55.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... A primeira reclamada apresentou contestação (ID. 2a15228), com preliminar de ilegitimidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000179-35.2016.5.07.0039), 2017-03-27
... Em Contestação, às fs. 128/141, a primeira reclamada refuta ... pela segunda reclamada, com arguição preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e ...
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Indenização
... Resposta sob forma de contestação – f ... com documentos – f ... ; denunciação ... Alegou-se ainda como preliminar a inépcia da inicial e carência de ação por ... , a 1ª ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, já que simplesmente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000638-64.2020.5.07.0017), 2020-12-17
... 448). Contestação da 2ª reclamada (fls. 149/195) com preliminar de ilegitimidade passiva, suscitando, em sede de prejudicial de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029671-63.2023.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO CONSUMO MENSAL ATUAL E DE PARCELAS DE DÉBITO PRETÉRITO, DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, TUDO NA MESMA FATURA MENSAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVADA, PARA RECONHECER SUA...
... PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA ... CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVADA, PARA ... CONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... NO TOCANTE À DISCUSSÃO A ... levantada como preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, da ... Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... RMC CONSTRUÇÕES LTDA, defendem a ilegitimidade passiva do réu RENÊ MENDES ARAÚJO, uma vez que ... lide, motivo pelo qual, rejeito a preliminar ... Da inadequação da via eleita ... A ... écnica, apesar de lançado na contestação, não foi ratificado no momento em que os réus ...