documento de identidade rj

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER AFIRMADO NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado Fraudulento. Prova Pericial Grafotécnica. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Nulidade Da Sentença Ou de Procedência Dos Pedidos. Pretensão de Nulidade Da Sentença que Não...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS NA ORIGEM. DIVERSIDADE DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR O DOCUMENTO E O NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os nomes dos advogados...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2010. 1. Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 11.419/06, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Inexistindo identidade entre o titular do...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretór

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. VÍTIMA IDOSA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE TERMO DE DEPOIMENTO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informaçõe

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na

Ementa: Ação de Responsabilidade Civil Deduzida Em Face Do Detran/rj. Requerimento de Emissão Da 2ª Via Da Cédula de Identidade e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedencia. Inconformismo Do Réu. Cédula de Identidade Obtida por Terceiros Com Idêntica Qualificação. Necessidade de Averiguação. Obtenção de Documento Fraudado Junto Órgão de Identificação (ifp/rj) Responsável À Época....

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17/STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do escólio da Súmula 17 deste Tribunal, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. 2

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO VERDADEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O delito previsto no artigo 308 do Código Penal exige, para a sua configuração, que o agente se utilize...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se conhece de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da identidade digital indicada para enviar o documento, justificando-se a aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.107.598/PR, Rel. Min. Mauro Campbell...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA E NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E CERTIDÃO DIGITAL. DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não se conhece de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da certidão digital indicada para enviar o documento. 2. Nesses casos, nos termos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010

HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS E EVITAR PRISÃO. AUTODEFESA QUE ABRANGE SOMENTE O DIREITO A MENTIR E OMITIR SOBRE OS FATOS E NÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito desta Corte...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. QUADRILHA ARMADA. MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. 1. "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil." (Súmula/STJ, Enunciado nº 74). 2. Restando inequívoco do auto de prisão em flagrante, do interrogatório do acusado, da carteira de identidade e da certidão de casamento que o agente era menor de 21 anos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. COTEJO AUSENTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA. IRREGULARIDADE - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O NÚMERO DE REFERÊNCIA INDICADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 01/2010, DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR NO STJ. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO OU DESIGNAÇÃO. ARTS. 31 E 32 DA LEI N. 8.625/1993. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. 1. A...