contestação desapropriação utilidade pública

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 2. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via...

• Códigos

Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO PRÉVIA - IMISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA - CONTESTAÇÃO DO VALOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO PRÉVIA - IMISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA - CONTESTAÇÃO DO VALOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO PRÉVIA - IMISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA - CONTESTAÇÃO DO VALOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO PRÉVIA - IMISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA - CONTESTAÇÃO DO VALOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ÁREA REMANESCENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITO DE EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXPROPRIATÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. 1. Concluir, na...

RECURSO ESPECIAL . DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 33, § 2º, 34 E 15-B DO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 3365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fulcro na letra "a" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado:

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. Questões levantadas pelos expropriados na contestação que não se encontram englobadas no disposto do artigo 20, do Decreto lei nº 3.365/41. Laudo de avaliação que conclui que o valor da área expropriada é de R$ 2.246,67, e que a obra comprometeu a utilização da propriedade em futura atividade pecuária. Sentença que julgou procedente a demanda...

PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 20, DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1°,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO JALAPÃO. DECRETO LEI Nº 2.356/2005. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.  NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO, BEM COMO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1

PROCESSO Nº: 0806514-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANIA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO HABITADO. VALOR...

PROCESSO Nº: 0002543-90.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GENTIL JUNIOR ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 1. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado. 2. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 1. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado. 2. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 1. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado. 2. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 1. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado. 2. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 1. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado. 2. Remessa oficial não provida.